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PL PROJETO DE LEI 2443/2024

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2443/2024 PROJETO DE LEI

Estabelece a política estadual unificada para responder aos sinistros de trânsito envolvendo animais em via pública.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
0 a favor 0 contra
Opine
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD TCO.
Indexação
Acidente de Trânsito
Animais
Medidas Preventivas e Coercitivas
Política Pública
Resumo Estabelece a política estadual de prevenção e resposta integrada aos sinistros de trânsito envolvendo animais. Define como objetivos instituir política pública para prevenção e resposta a sinistros e vítimas e construir gestão eficiente e capacitada para coordenar atores e recursos. Compreende ação integrada e coordenada entre órgãos de segurança pública, meio ambiente, segurança viária, transportes, agricultura e pecuária para difusão de informações, mobilização de usuários e setores privados, empresariais, educacionais, técnicos e acadêmicos, além do planejamento e estruturação de infraestrutura física e de sinalização em locais de maior incidência de ocorrências. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades públicas e privadas para execução da política e fiscalização do transporte de animais. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que Estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, com o objetivo acrescentar dispositivo relativo ao desenvolvimento de política de prevenção e resposta integrada aos sinistros de trânsito envolvendo animais nas rodovias estaduais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14
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10
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8
7
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4
3
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