PL PROJETO DE LEI 3808/2025
PL 3808/2025
Agora
Carregando mensagem...
Institui o protocolo estadual de cooperação com o Ministério Público de
Minas Gerais - MPMG - e a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - para o
combate à promoção de jogos de apostas ilegais na internet e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU APU FFO.
Indexação
Resumo Institui protocolo de cooperação entre Ministério Público e Polícia Civil para fortaler as ações de prevenção, fiscalização, investigação e repressão à promoção e exploração de jogos de apostas ilegais no ambiente digital. Entre seus objetivos estão a responsabilização civil, administrativa e criminal de pessoas que promovam ou facilitem o acesso a jogos ilegais e a proteção aos consumidores. O protocolo será operacionalizado por meio de ações como a criação de uma força-tarefa e de um canal de denúncias anônimo. Autoriza a criação de um Comitê Estadual de Acompanhamento do Protocolo, com composição paritária entre órgãos públicos e representantes da sociedade civil, para acompanhar a execução das medidas, propor aperfeiçoamentos e monitorar os impactos das ações realizadas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU APU FFO.
Indexação
Resumo Institui protocolo de cooperação entre Ministério Público e Polícia Civil para fortaler as ações de prevenção, fiscalização, investigação e repressão à promoção e exploração de jogos de apostas ilegais no ambiente digital. Entre seus objetivos estão a responsabilização civil, administrativa e criminal de pessoas que promovam ou facilitem o acesso a jogos ilegais e a proteção aos consumidores. O protocolo será operacionalizado por meio de ações como a criação de uma força-tarefa e de um canal de denúncias anônimo. Autoriza a criação de um Comitê Estadual de Acompanhamento do Protocolo, com composição paritária entre órgãos públicos e representantes da sociedade civil, para acompanhar a execução das medidas, propor aperfeiçoamentos e monitorar os impactos das ações realizadas.
Documentos
Tramitação
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
06/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
04/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2025, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2025, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.