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PL PROJETO DE LEI 1678/2023

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1678/2023 PROJETO DE LEI

Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, no âmbito do Estado.
Situação atual: Aguardando publicação do parecer
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando publicação do parecer
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Avaliação Socioeconômica
Banco de Dados
Mulher
Resumo Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Governo do Estado, contendo dados sobre a população feminina, incluindo participação no mercado de trabalho e na economia, violência contra a mulher, expectativa de vida, mortalidade, escolaridade, saúde, gravidez, entre outros. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre banco de dados relativos à condição da mulher no Estado, prevendo que o banco de dados mencionado na lei seja identificado como “Relatório Anual Socioeconômico da Mulher em Minas Gerais”. Substitutivo nº 2: Incorpora ao banco de dados relativos à condição da mulher informações sobre violência moral, patrimonial, institucional e política, bem como dados sobre cor e raça.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
9
8
7
6
5
4
3
2
1