Lei nº 25.815, de 17/04/2026

Altera a Lei nº 23.551, de 13 de janeiro de 2020, que dispõe sobre banco de dados relativos à condição da mulher no Estado.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/04/2026 Pág. 1 Col. 1

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Mulher

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PL PROJETO DE LEI 1678/2023