PL PROJETO DE LEI 3946/2025
Institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Tributária do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 26017 2026 - Lei Ordinária
93 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 26017 2026 - Lei Ordinária
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Proposição de Lei PRL 26991 2026
Proposições relacionadas
RQC 14211 de 2025
Observação Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e afastar vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes. Substitutivo nº 2: Corrige erro material relativo à data estabelecida para o Dia do Auditor Fiscal.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Proposição de Lei PRL 26991 2026
Proposições relacionadas
RQC 14211 de 2025
Observação Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e afastar vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes. Substitutivo nº 2: Corrige erro material relativo à data estabelecida para o Dia do Auditor Fiscal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
29/07/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 26017 publicada no Diário do Executivo em 30/7/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 26017 publicada no Diário do Executivo em 30/7/2026.
16/07/2026
Ofício 1273 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26991 2026 para sanção. Data do envio: 16/7/2026. Data máxima para sanção: 6/8/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 17/7/2026, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1273 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26991 2026 para sanção. Data do envio: 16/7/2026. Data máxima para sanção: 6/8/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 17/7/2026, pág 3.
15/07/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
08/07/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 181.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 181.
08/07/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
08/07/2026
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Em votação, o Substitutivo 2. 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/7/2026, pág 16. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Em votação, o Substitutivo 2. 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/7/2026, pág 16. À Comissão de Redação.
09/09/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Nayara Rocha (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/9/2025, pág 42.
Comissão de Administração Pública
Turno Único. Relatoria: Dep. Nayara Rocha (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/9/2025, pág 42.
25/08/2025
Turno único. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Turno único. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
19/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
19/08/2025
Turno único. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 33.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno único. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 33.
10/07/2025
Ofício do deputado Professor Wendel Mesquita, que solicita juntada das notas taquigráficas referentes à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/7/2025, pág 95.
Plenário
Ofício do deputado Professor Wendel Mesquita, que solicita juntada das notas taquigráficas referentes à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/7/2025, pág 95.
01/07/2025
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3946 2025 realizada.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3946 2025 realizada.
01/07/2025
Audiência pública para debater a Projeto de Lei 3946 2025 agendada para o dia 1/7/2025.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Audiência pública para debater a Projeto de Lei 3946 2025 agendada para o dia 1/7/2025.
01/07/2025
Turno único. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno único. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
19/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
17/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.