Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para que sejam implementadas medidas de desoneração tributária voltadas ao setor de aviação civil no Estado, especialmente no que se refere à incidência do ICMS sobre combustíveis e operações correlatas.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em relatório técnico sobre a aplicação da Lei nº 25.378, de 2025, especialmente quanto à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores nas hipóteses nela previstas, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para redução ou retirada da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis e fiscalização dos postos de combustíveis em todo o Estado para coibir práticas abusivas na formação de preços ao consumidor.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que, mediante edição de ato normativo próprio, seja avaliada a criação de plano especial de pagamento facilitado de tributos estaduais destinado aos contribuintes dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá afetados pelas recentes chuvas e alagamentos, nas condições que menciona.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Encaminha os convênios que especifica sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação de agentes da Polícia Militar em manifestações da população, bem como em algumas ações de fiscalização de trânsito em que não há liberação do motorista mediante pagamento do IPVA no ato da abordagem.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Senado Federal e ao Ministério da Agricultura e Pecuária pedido de providências para que priorizem a tramitação do Projeto de Lei nº 5.122/2023.
Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Estende para 31 de dezembro de 2030 o prazo de vigência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS destinado ao financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria.)
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações, consubstanciadas nos documentos que especifica, sobre os termos e as condições do investimento da empresa Hypofarma no Estado, para que a comissão possa verificar a compatibilidade do projeto com as políticas públicas de promoção dos direitos humanos, com os esclarecimentos que menciona.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao presidente da Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais pedido de informações sobre os termos e as condições do investimento da empresa Hypofarma no Estado, para verificação da compatibilidade do projeto com as políticas públicas de promoção dos direitos humanos, com os esclarecimentos e as documentações que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
