{"type":"br.gov.almg.sipub.modelo.plenario.DetalheEstruturadoReuniaoPlenarioSipub","reuniao":{"id":8385,"data":"2025-11-12T00:00:00.000-03:00","hora":"14:00","numero":75,"tipo":{"id":1,"descricao":"ORDINÁRIA","idCategoria":0},"descricao":"75ª Reunião Ordinária de Plenário","pautaCompleta":true,"resultadoCompleto":true,"situacao":{"codigo":"OCORRIDA","descricao":"Ocorrida"},"reuniaoDesconvocada":false,"dataPublicacaoAta":"2025-11-14T00:00:00.000-03:00","textoEncerramento":"Próximas reuniões de Plenário: amanhã, dia 13, ordinária às 14 horas e especial às 19 horas."},"primeiraParte":{"titulo":"1ª Parte","descricao":"","primeiraFase":{"titulo":"1ª Fase","descricao":"Expediente","itens":["Leitura e aprovação da ata anterior","Leitura da correspondência"]},"segundaFase":{"titulo":"2ª Fase","descricao":"Grande Expediente","itens":["Apresentação de proposições e oradores inscritos"]}},"segundaParte":{"titulo":"2ª Parte","descricao":"Ordem do Dia","primeiraFase":{"titulo":"1ª Fase","descricao":"","comunicacoesAtosPresidencia":{"titulo":"Comunicações e atos da presidência","conteudo":"<!DOCTYPE HTML PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN\">\n<html>\n<head>\n\t<meta http-equiv=\"content-type\" content=\"text/html; charset=utf-8\"/>\n\t<title>Comunicações e Atos da Presidência de Reunião de Plenário</title>\n\t<meta name=\"generator\" content=\"LibreOffice 5.0.2.2 (Linux)\"/>\n\t<meta name=\"created\" content=\"2025-11-12T16:37:29\"/>\n\t<meta name=\"changed\" content=\"2025-11-12T16:44:39.866000000\"/>\n\t<style type=\"text/css\">\n\t\t@page { margin-left: 2cm; margin-right: 2cm; margin-top: 2.7cm; margin-bottom: 1.5cm }\n\t\tp { text-indent: 0.85cm; margin-bottom: 0cm; direction: ltr; color: #000000; text-align: justify; orphans: 2; widows: 2 }\n\t\tp.western { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt; so-language: pt-BR }\n\t\tp.cjk { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n\t\tp.ctl { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n\t</style>\n</head>\n<body lang=\"pt-BR\" text=\"#000000\" dir=\"ltr\">\n\nDECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A presidência acolhe e determina o cumprimento de\nAcordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de\nLíderes deliberam seja prorrogado até o dia 24 de novembro de 2025\no prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 4.526/2025,\nque dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação\nGovernamental – PPAG 2024-2027 –, para o exercício de 2026; e ao\nProjeto de Lei nº 4.527/2025, que estima as receitas e fixa as\ndespesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de\nInvestimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício\nfinanceiro de 2026, ambos do governador do Estado.\n\n \n \n\n\n\nDECISÃO\nDA MESA: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 79 do\nRegimento Interno e em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº\n22.858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a\ninstituição do Dia da Luta Operária, em atendimento ao\nRequerimento nº 11.564/2025, da Comissão de Constituição e\nJustiça, a fim de subsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº\n1.359/2023.\n\n \n \n\n\n\nDECISÃO\nDA MESA: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 79 do\nRegimento Interno e em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº\n22.858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a\ninstituição do mês Abril Verde, em atendimento ao Requerimento nº\n11.565/2025, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de\nsubsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº 334/2019.\n\n \n \n\n\n\nDECISÃO\nDA MESA: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 79 do\nRegimento Interno e em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº\n22.858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a\ninstituição do Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio\nSexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, em atendimento ao\nRequerimento nº 13.414/2025, da Comissão de Constituição e\nJustiça, a fim de subsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº\n2.532/2021.\n\n \n \n\n\n\nDECISÃO\nDA MESA: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 79 do\nRegimento Interno e em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº\n22.858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a\ninstituição do Dia do Eucalipto, em atendimento ao Requerimento nº\n14.406/2025, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de\nsubsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº 4.245/2025.\n\n \n \n\n\n\nCOMUNICAÇÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A presidência informa que foram aprovados,\nconclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do\nRegimento Interno, os Requerimentos nºs: 14.956, 14.965, 14.966 e\n14.970 a 14.973/2025, da Comissão de Direitos Humanos; 14.985,\n14.986 e 15.089/2025, da Comissão de Saúde; 14.996 e 15.006/2025,\nda Comissão de Assuntos Municipais; 15.021, 15.023 a 15.026 e 15.028\na 15.031/2025, da Comissão de Meio Ambiente; 15.032 a 15.035/2025,\nda Comissão de Transporte; 15.040 a 15.042, 15.048, 15.054, 15.056 a\n15.078, 15.080 e 15.081/2025, da Comissão de Segurança Pública;\n15.055/2025, da Comissão de Esporte.\n</body>\n</html>"},"apreciacoes":{"titulo":"Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações","apreciacoesRequerimentoDespachados":[{"sequencia":1,"descricao":"Deferido","proposicao":{"id":235664,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":13261,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Associação Profissionalizante do Menor - Assprom - pelos 50 anos de sua fundação.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22523,"nome":"Deputado Cristiano Silveira"},{"id":0,"sequencia":2,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":12193,"nome":"Deputado Adalclever Lopes"},{"id":0,"sequencia":3,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":28859,"nome":"Deputado Adriano Alvarenga"},{"id":0,"sequencia":4,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":30238,"nome":"Deputada Amanda Teixeira Dias"},{"id":0,"sequencia":5,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26143,"nome":"Deputada Andréia de Jesus"},{"id":0,"sequencia":6,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":7327,"nome":"Deputado Antonio Carlos Arantes"},{"id":0,"sequencia":7,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":28860,"nome":"Deputada Bella Gonçalves"},{"id":0,"sequencia":8,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26145,"nome":"Deputado Betão"},{"id":0,"sequencia":9,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":13425,"nome":"Deputado Betinho Pinto Coelho"},{"id":0,"sequencia":10,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":15330,"nome":"Deputada Carol 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para comemorar os 25 anos de fundação do Grupo Todos.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22581,"nome":"Deputado Doutor Jean Freire"},{"id":0,"sequencia":2,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":19150,"nome":"Deputada Ana Paula Siqueira"},{"id":0,"sequencia":3,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26143,"nome":"Deputada Andréia de Jesus"},{"id":0,"sequencia":4,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":7327,"nome":"Deputado Antonio Carlos Arantes"},{"id":0,"sequencia":5,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":28860,"nome":"Deputada Bella Gonçalves"},{"id":0,"sequencia":6,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26145,"nome":"Deputado Betão"},{"id":0,"sequencia":7,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":13425,"nome":"Deputado Betinho Pinto Coelho"},{"id":0,"sequencia":8,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":10002,"nome":"Deputado Carlos Henrique"},{"id":0,"sequencia":9,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":18849,"nome":"Deputado Celinho 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Siqueira"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":2,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":201628,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":364,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guaranésia o imóvel que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":4458,"nome":"Deputado Marquinho Lemos"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":3,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":207547,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1059,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Proíbe a contagem de pontos relacionados à apreensão de arma de fogo legalizada como critério de produtividade, planos de metas, prêmios de incentivo e concessão de benefícios aos servidores públicos civis e militares do Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28862,"nome":"Deputado Caporezzo"}]},"formaAprovacao":"À sanção"}]}},"segundaFase":{"titulo":"2ª Fase","descricao":"","ordemDoDia":[{"ordem":1,"turno":{"codigo":2,"descricao":"2º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":4,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":223167,"tipo":{"id":3,"descricao":"Proposta de Emenda à Constituição","idCategoria":0,"sigla":"PEC"},"numero":43,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Acrescenta inciso ao art. 136 da Constituição do Estado.","detalhamentoEmentaAssunto":"Inclui DER-MG em rol de órgãos que exercem segurança pública.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22561,"nome":"Deputado João Magalhães"},{"id":0,"sequencia":2,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":28859,"nome":"Deputado Adriano 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ao vencido em 1º turno. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicada a Emenda nº 1."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovada em 2º turno na forma do Substitutivo nº 2 ao vencido em 1º turno, com 50 votos a favor e nenhum voto contrário.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":15,"descricao":"Aprovada em 2º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"Prejudicados a Emenda nº 1, o Substitutivo n° 1 e o vencido em 1º turno.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":54,"descricao":"Prejudicados","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":3,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":2,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":1,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":201632,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":366,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a capacitação de profissionais de segurança pública e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18022,"nome":"Deputada Nayara Rocha"}]},"descricao":"Votação - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça."},{"sequencia":3,"textoTramitacao":"A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":96,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":54,"descricao":"Prejudicados","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":3,"descricao":"À Comissão de Segurança Pública","idDeputado":0,"idComissao":508,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":3,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º 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Interno.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":94,"descricao":"Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":4,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":3,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":228853,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":3515,"ano":2025,"ementaOuAssunto":"Estabelece diretrizes para a transparência e o controle dos recursos transferidos para instituições privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18850,"nome":"Deputado Doutor Wilson Batista"}]},"descricao":"Votação - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Saúde opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresentou."},{"sequencia":3,"textoTramitacao":"A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Saúde."},{"sequencia":4,"textoTramitacao":"Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 2 e 3.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":96,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"Rejeitada a Emenda nº 1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":59,"descricao":"Rejeitada","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":2,"descricao":"Emenda(s) e/ou Substitutivo(s) apresentado(s) em Plenário"}},{"sequencia":3,"descricao":"À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária","idDeputado":0,"idComissao":10,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À 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macrorregiões.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28870,"nome":"Deputado Lucas Lasmar"},{"id":0,"sequencia":2,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":7752,"nome":"Deputado Alencar da Silveira Jr."},{"id":0,"sequencia":3,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":19150,"nome":"Deputada Ana Paula Siqueira"},{"id":0,"sequencia":4,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26143,"nome":"Deputada Andréia de Jesus"},{"id":0,"sequencia":5,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":7327,"nome":"Deputado Antonio Carlos Arantes"},{"id":0,"sequencia":6,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":22514,"nome":"Deputado Arnaldo Silva"},{"id":0,"sequencia":7,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26098,"nome":"Deputada Beatriz Cerqueira"},{"id":0,"sequencia":8,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":28860,"nome":"Deputada Bella Gonçalves"},{"id":0,"sequencia":9,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26145,"nome":"Deputado 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controle estrangeiro.","detalhamentoEmentaAssunto":"Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18860,"nome":"Deputado Tadeu Leite"},{"id":0,"sequencia":2,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":12193,"nome":"Deputado Adalclever Lopes"},{"id":0,"sequencia":3,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":28859,"nome":"Deputado Adriano Alvarenga"},{"id":0,"sequencia":4,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":7327,"nome":"Deputado Antonio Carlos Arantes"},{"id":0,"sequencia":5,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":9652,"nome":"Deputado Arlen Santiago"},{"id":0,"sequencia":6,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":13425,"nome":"Deputado Betinho Pinto Coelho"},{"id":0,"sequencia":7,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":18857,"nome":"Deputado Bosco"},{"id":0,"sequencia":8,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26148,"nome":"Deputado Bruno Engler"},{"id":0,"sequencia":9,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":10002,"nome":"Deputado Carlos Henrique"},{"id":0,"sequencia":10,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":15330,"nome":"Deputada Carol Caram"},{"id":0,"sequencia":11,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26062,"nome":"Deputado Charles Santos"},{"id":0,"sequencia":12,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26149,"nome":"Deputado Coronel Henrique"},{"id":0,"sequencia":13,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26151,"nome":"Deputado Doorgal Andrada"},{"id":0,"sequencia":14,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26152,"nome":"Deputado Doutor Paulo"},{"id":0,"sequencia":15,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":18850,"nome":"Deputado Doutor Wilson Batista"},{"id":0,"sequencia":16,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":28865,"nome":"Deputado Dr. Maurício"},{"id":0,"sequencia":17,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":17919,"nome":"Deputado Duarte 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Falcão"},{"id":0,"sequencia":27,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":28874,"nome":"Deputada Maria Clara Marra"},{"id":0,"sequencia":28,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26111,"nome":"Deputado Mauro Tramonte"},{"id":0,"sequencia":29,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":18022,"nome":"Deputada Nayara Rocha"},{"id":0,"sequencia":30,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":22521,"nome":"Deputado Noraldino Júnior"},{"id":0,"sequencia":31,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26119,"nome":"Deputado Professor Cleiton"},{"id":0,"sequencia":32,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":17872,"nome":"Deputado Professor Wendel Mesquita"},{"id":0,"sequencia":33,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":26114,"nome":"Deputado Raul Belém"},{"id":0,"sequencia":34,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":11307,"nome":"Deputado Ricardo Campos"},{"id":0,"sequencia":35,"primeiroSignatario":false,"idDeputado":9673,"nome":"Deputado Sargento 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para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":19150,"nome":"Deputada Ana Paula Siqueira"}]},"descricao":"Discussão - 2º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":22,"descricao":"Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Redação","idDeputado":0,"idComissao":13,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À 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proteção e a defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":7327,"nome":"Deputado Antonio Carlos Arantes"}]},"descricao":"Discussão - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"As Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do Deputado Antonio Carlos Arantes, que recebeu o nº 2.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":33,"descricao":"Encerrada a discussão com a apresentação","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de 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público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silveirânia o trecho que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":15246,"nome":"Deputado Braulio Braz"}]},"descricao":"Discussão - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"As Comissões de Transporte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno com as Emendas nºs 1 e 2.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":19,"descricao":"Aprovado em 1º turno","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de 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administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26098,"nome":"Deputada Beatriz Cerqueira"},{"id":0,"sequencia":2,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26143,"nome":"Deputada Andréia de Jesus"},{"id":0,"sequencia":3,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26153,"nome":"Deputada Leninha"}]},"descricao":"Discussão - 1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça."},{"sequencia":3,"textoTramitacao":"A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Encerrada a discussão com a apresentação de duas emendas, sendo uma da Deputada Macaé Evaristo, que recebeu o nº 2, e uma do deputado Bruno Engler e outros, que recebeu o nº 3.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":33,"descricao":"Encerrada a discussão com a apresentação","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"À Comissão de Direitos Humanos para parecer sobre as emendas, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.","idDeputado":0,"idComissao":8,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":29,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":29,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":171930,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":977,"ano":2019,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Indianópolis o imóvel que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":12210,"nome":"Deputado Luiz Humberto Carneiro"}]},"descricao":"Discussão - 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1º Turno","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."},{"sequencia":2,"textoTramitacao":"A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":96,"descricao":"Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº ","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":2,"descricao":"Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":54,"descricao":"Prejudicados","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}},{"sequencia":3,"descricao":"À Comissão de Cultura","idDeputado":0,"idComissao":675,"tipoAcao":{"id":1,"descricao":"À Comissão","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":31,"turno":{"codigo":1,"descricao":"1º Turno"},"tipoApreciacao":{"codigo":1,"descricao":"Discussão"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":31,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":false,"proposicao":{"id":219826,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2377,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Mineiro de Incentivo à Saúde da Mulher, que tem a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no âmbito do Estado.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26152,"nome":"Deputado Doutor Paulo"}]},"descricao":"Discussão - 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12/11/2025 às 14:00 Plenário

75ª Reunião Ordinária

Ata da reunião de Plenário publicada na edição Diário do Legislativo de 14/11/2025.

1ª Parte

1ª Fase

Expediente
Leitura e aprovação da ata anterior
Leitura da correspondência

2ª Fase

Grande Expediente
Apresentação de proposições e oradores inscritos

2ª Parte - Ordem do Dia

1ª Fase

Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Comunicações e atos da presidência
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações

2ª Fase

Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
PEC Proposta de Emenda à Constituição 43/2024

PEC

43/2024 Proposta de Emenda à Constituição

Votação - 2º Turno

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 136 da Constituição do Estado. (Inclui DER-MG em rol de órgãos que exercem segurança pública.)
Autoria:
- Deputado João Magalhães
- - Deputado Adriano Alvarenga
  - Deputado Antonio Carlos Arantes
  - Deputado Arlen Santiago
  - Deputado Arnaldo Silva
  - Deputado Betinho Pinto Coelho
  - Deputado Bim da Ambulância
  - Deputado Bosco
  - Deputado Cassio Soares
  - Deputado Charles Santos
  - Deputada Delegada Sheila
  - Deputado Douglas Melo
  - Deputado Dr. Jorge Ali
  - Deputado Dr. Maurício
  - Deputado Duarte Bechir
  - Deputado Fábio Avelar
  - Deputado Gil Pereira
  - Deputado Grego da Fundação
  - Deputado Gustavo Santana
  - Deputada Ione Pinheiro
  - Deputado João Junior
  - Deputada Leninha
  - Deputada Lud Falcão
  - Deputada Maria Clara Marra
  - Deputada Marli Ribeiro
  - Deputada Nayara Rocha
  - Deputado Professor Cleiton
  - Deputado Professor Wendel Mesquita
  - Deputado Raul Belém
  - Deputado Ricardo Campos
  - Deputado Roberto Andrade
  - Deputado Rodrigo Lopes
  - Deputado Thiago Cota
  - Deputado Tito Torres
  - Deputado Zé Guilherme
Situação:
- A Comissão Especial opinou pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, ao vencido em 1º turno.
- Emendada em Plenário, voltou a proposta à Comissão Especial, que opina pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, ao vencido em 1º turno. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicada a Emenda nº 1.
PL Projeto de Lei 366/2023

PL

366/2023 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a capacitação de profissionais de segurança pública e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
- A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
PL Projeto de Lei 1678/2023

PL

1678/2023 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Lud Falcão
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
PL Projeto de Lei 3515/2025

PL

3515/2025 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Estabelece diretrizes para a transparência e o controle dos recursos transferidos para instituições privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado.

Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista
Situação:
- A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
- A Comissão de Saúde opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresentou.
- A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Saúde.
- Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3.
PEC Proposta de Emenda à Constituição 39/2024

PEC

39/2024 Proposta de Emenda à Constituição

Discussão - 1º Turno

Ementa: Acrescenta os incisos V e VI ao parágrafo único do art. 186, bem como os incisos VII e VIII ao art. 188 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Assegura o transporte de retorno ao domicílio de origem de paciente da rede de Atenção às Urgências e Emergências e o transporte do SAMU entre munícipios circunvizinhos ou entre macrorregiões.)
Autoria:
- Deputado Lucas Lasmar
- - Deputado Alencar da Silveira Jr.
  - Deputada Ana Paula Siqueira
  - Deputada Andréia de Jesus
  - Deputado Antonio Carlos Arantes
  - Deputado Arnaldo Silva
  - Deputada Beatriz Cerqueira
  - Deputada Bella Gonçalves
  - Deputado Betão
  - Deputado Bosco
  - Deputado Charles Santos
  - Deputado Cristiano Silveira
  - Deputado Doutor Jean Freire
  - Deputado Enes Cândido
  - Deputada Ione Pinheiro
  - Deputado Leleco Pimentel
  - Deputada Leninha
  - Deputada Lohanna
  - Deputado Marquinho Lemos
  - Deputado Mauro Tramonte
  - Deputada Nayara Rocha
  - Deputado Professor Cleiton
  - Deputado Professor Wendel Mesquita
  - Deputado Rafael Martins
  - Deputado Ricardo Campos
  - Deputado Roberto Andrade
  - Deputado Rodrigo Lopes
  - Deputado Sargento Rodrigues
  - Deputado Ulysses Gomes
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PEC Proposta de Emenda à Constituição 58/2025

PEC

58/2025 Proposta de Emenda à Constituição

Discussão - 1º Turno

Ementa: Altera o art. 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro.)
Autoria:
- Deputado Tadeu Leite
- - Deputado Adalclever Lopes
  - Deputado Adriano Alvarenga
  - Deputado Antonio Carlos Arantes
  - Deputado Arlen Santiago
  - Deputado Betinho Pinto Coelho
  - Deputado Bosco
  - Deputado Bruno Engler
  - Deputado Carlos Henrique
  - Deputada Carol Caram
  - Deputado Charles Santos
  - Deputado Coronel Henrique
  - Deputado Doorgal Andrada
  - Deputado Doutor Paulo
  - Deputado Doutor Wilson Batista
  - Deputado Dr. Maurício
  - Deputado Duarte Bechir
  - Deputado Enes Cândido
  - Deputado Gil Pereira
  - Deputado Gustavo Santana
  - Deputado Gustavo Valadares
  - Deputada Ione Pinheiro
  - Deputado João Magalhães
  - Deputado João Vítor Xavier
  - Deputada Leninha
  - Deputada Lud Falcão
  - Deputada Maria Clara Marra
  - Deputado Mauro Tramonte
  - Deputada Nayara Rocha
  - Deputado Noraldino Júnior
  - Deputado Professor Cleiton
  - Deputado Professor Wendel Mesquita
  - Deputado Raul Belém
  - Deputado Ricardo Campos
  - Deputado Sargento Rodrigues
  - Deputado Thiago Cota
  - Deputado Zé Guilherme
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade da proposta.
- A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
PL Projeto de Lei 4335/2017

PL

4335/2017 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante os imóveis que especifica.

Autoria: Deputado Bosco
Situação:
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 2510/2021

PL

2510/2021 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 16.939, de 2007, que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues
Situação:
- A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 2526/2021

PL

2526/2021 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Cria o Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira
Situação:
- A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 2915/2021

PL

2915/2021 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui a Política Estadual pela Primeira Infância e cria o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
Situação:
- A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 3441/2022

PL

3441/2022 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre a inclusão das pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas, de origem primária ou secundária, como pessoas com deficiência - PcD -, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Betão
Situação:
- A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 1450/2023

PL

1450/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Minas Novas o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Neilando Pimenta
Situação:
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 1809/2023

PL

1809/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Comunidade Tradicional de Garimpeiros do Município de Barra Longa.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel
Situação:
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 1858/2023

PL

1858/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, no âmbito do Estado.
Autoria:
- Deputado Dr. Maurício
- Deputada Marli Ribeiro
- Deputado Raul Belém
Situação:
- A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
PL Projeto de Lei 1876/2023

PL

1876/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diamantina o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Gil Pereira
Situação:
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 2227/2024

PL

2227/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui a Campanha da Desconexão e dispõe sobre os efeitos nocivos do excesso de uso de telas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra
Situação:
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.
PL Projeto de Lei 2250/2024

PL

2250/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica.
Autoria:
- Deputado Luizinho
- Deputado Duarte Bechir
Situação:
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 2396/2024

PL

2396/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Aguanil a área correspondente.

Autoria: Deputado Duarte Bechir
Situação:
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 3110/2024

PL

3110/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Francisco Badaró o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Roberto Andrade
Situação:
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 3115/2024

PL

3115/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Cria o selo Cidade Pró-Mulher.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro
Situação:
- A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto.
PL Projeto de Lei 3422/2025

PL

3422/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de João Monlevade o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Tito Torres
Situação:
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 3528/2025

PL

3528/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Babadan Banda de Rua, do Município de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus
Situação:
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 3741/2025

PL

3741/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, a ser concedido a empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares e dá ouras providências.
Autoria:
- Deputada Bella Gonçalves
- Deputada Ana Paula Siqueira
- Deputada Andréia de Jesus
- Deputada Beatriz Cerqueira
- Deputada Leninha
- Deputada Lohanna
Situação:
- A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 4071/2025

PL

4071/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Margarida a área correspondente.

Autoria: Deputado João Magalhães
Situação:
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 4104/2025

PL

4104/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Monumento ao Cristo Redentor, no Município de Bela Vista de Minas.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond
Situação:
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
PL Projeto de Lei 2367/2015

PL

2367/2015 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a proteção e a defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- As Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 3398/2016

PL

3398/2016 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silveirânia o trecho que especifica.

Autoria: Deputado Braulio Braz
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
- As Comissões de Transporte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 438/2019

PL

438/2019 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado.
Autoria:
- Deputada Beatriz Cerqueira
- Deputada Andréia de Jesus
- Deputada Leninha
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
PL Projeto de Lei 977/2019

PL

977/2019 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Indianópolis o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Luiz Humberto Carneiro
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 1806/2023

PL

1806/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Mostra de Cinema de Tiradentes, no Município de Tiradentes.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
PL Projeto de Lei 2377/2024

PL

2377/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Mineiro de Incentivo à Saúde da Mulher, que tem a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Doutor Paulo
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
- As Comissões dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde.
PL Projeto de Lei 2451/2024

PL

2451/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 3448/2025

PL

3448/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Altera a Lei nº 20.627, de 17 de janeiro de 2013, que assegura o acesso, no âmbito do Estado, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida ao cidadão e à cidadã em idade reprodutiva que receber indicação de tratamento oncológico que implique risco de esterilidade. (Obriga o Estado a informar às pessoas em idade reprodutiva que receberem indicação de tratamento oncológico com risco de esterilidade sobre o direito de acesso, pelo SUS, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
- A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
PL Projeto de Lei 3614/2025

PL

3614/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural e religioso do Estado a Basílica de Nossa Senhora das Dores, no Município de Boa Esperança.

Autoria: Deputado Professor Cleiton
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
PL Projeto de Lei 3796/2025

PL

3796/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece a Coroação de Nossa Senhora, realizada no mês de maio, como manifestação cultural e religiosa integrante do patrimônio imaterial do Estado.

Autoria: Deputado Thiago Cota
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
PL Projeto de Lei 3839/2025

PL

3839/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado o tradicional Guaraná Mantiqueira, do Município de Itamonte.

Autoria: Deputado Coronel Henrique
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 3872/2025

PL

3872/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer paçoca de carne do Município de Martinho Campos.

Autoria: Deputada Carol Caram
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 4000/2025

PL

4000/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival do Quiabo, realizado no Município de Alpercata.

Autoria: Deputado Enes Cândido
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.
PL Projeto de Lei 4089/2025

PL

4089/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado os tradicionais bonecos carnavalescos Vovó Joana e o Cavalinho, do Município de Rio Casca.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
PL Projeto de Lei 4100/2025

PL

4100/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Milho da Comunidade Quilombola de Vereda Viana, no Município de São João da Ponte.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
- A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
PL Projeto de Lei 4486/2025

PL

4486/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - relativo à transmissão "causa mortis" de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.

Autoria: Deputado Adalclever Lopes
Situação:
- A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
- A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

3ª Fase - Pareceres de redação final

1ª Parte

1ª Fase

Expediente
Leitura e aprovação da ata anterior
Leitura da correspondência

2ª Fase

Grande Expediente
Apresentação de proposições e oradores inscritos

2ª Parte - Ordem do Dia

1ª Fase

Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Comunicações e atos da presidência
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja prorrogado até o dia 24 de novembro de 2025 o prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 4.526/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2024-2027 –, para o exercício de 2026; e ao Projeto de Lei nº 4.527/2025, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026, ambos do governador do Estado.

DECISÃO DA MESA: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 22.858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição do Dia da Luta Operária, em atendimento ao Requerimento nº 11.564/2025, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº 1.359/2023.

DECISÃO DA MESA: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 22.858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição do mês Abril Verde, em atendimento ao Requerimento nº 11.565/2025, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº 334/2019.

DECISÃO DA MESA: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 22.858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição do Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, em atendimento ao Requerimento nº 13.414/2025, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº 2.532/2021.

DECISÃO DA MESA: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 22.858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição do Dia do Eucalipto, em atendimento ao Requerimento nº 14.406/2025, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº 4.245/2025.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs: 14.956, 14.965, 14.966 e 14.970 a 14.973/2025, da Comissão de Direitos Humanos; 14.985, 14.986 e 15.089/2025, da Comissão de Saúde; 14.996 e 15.006/2025, da Comissão de Assuntos Municipais; 15.021, 15.023 a 15.026 e 15.028 a 15.031/2025, da Comissão de Meio Ambiente; 15.032 a 15.035/2025, da Comissão de Transporte; 15.040 a 15.042, 15.048, 15.054, 15.056 a 15.078, 15.080 e 15.081/2025, da Comissão de Segurança Pública; 15.055/2025, da Comissão de Esporte.

RQN Requerimento 13261/2025

RQN

13261/2025 Requerimento

Ementa: Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Associação Profissionalizante do Menor - Assprom - pelos 50 anos de sua fundação.
Autoria:
- Deputado Cristiano Silveira
- - Deputado Adalclever Lopes
  - Deputado Adriano Alvarenga
  - Deputada Amanda Teixeira Dias
  - Deputada Andréia de Jesus
  - Deputado Antonio Carlos Arantes
  - Deputada Bella Gonçalves
  - Deputado Betão
  - Deputado Betinho Pinto Coelho
  - Deputada Carol Caram
  - Deputado Coronel Henrique
  - Deputado Doutor Wilson Batista
  - Deputado Enes Cândido
  - Deputado Gil Pereira
  - Deputado Hely Tarqüínio
  - Deputada Ione Pinheiro
  - Deputado Leleco Pimentel
  - Deputado Lucas Lasmar
  - Deputada Lud Falcão
  - Deputada Maria Clara Marra
  - Deputada Marli Ribeiro
  - Deputado Professor Cleiton
  - Deputado Professor Wendel Mesquita
  - Deputado Ricardo Campos
  - Deputado Thiago Cota
  - Deputado Ulysses Gomes
Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 14949/2025

RQN

14949/2025 Requerimento

Ementa: Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 25 anos de fundação do Grupo Todos.
Autoria:
- Deputado Doutor Jean Freire
- - Deputada Ana Paula Siqueira
  - Deputada Andréia de Jesus
  - Deputado Antonio Carlos Arantes
  - Deputada Bella Gonçalves
  - Deputado Betão
  - Deputado Betinho Pinto Coelho
  - Deputado Carlos Henrique
  - Deputado Celinho Sintrocel
  - Deputado Cristiano Silveira
  - Deputado Doutor Wilson Batista
  - Deputado Enes Cândido
  - Deputado Hely Tarqüínio
  - Deputada Ione Pinheiro
  - Deputado Leleco Pimentel
  - Deputada Leninha
  - Deputado Leonídio Bouças
  - Deputada Lohanna
  - Deputado Lucas Lasmar
  - Deputado Luizinho
  - Deputada Maria Clara Marra
  - Deputado Neilando Pimenta
  - Deputado Professor Cleiton
  - Deputado Professor Wendel Mesquita
  - Deputado Ricardo Campos
  - Deputado Thiago Cota
  - Deputado Ulysses Gomes
Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 15039/2025

RQN

15039/2025 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.117/2024, de sua autoria.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr.

Resultado: Deferido.
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Nenhum parecer, requerimento ou indicação apreciados nesta fase.

2ª Fase

Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
PL Projeto de Lei 366/2023

PL

366/2023 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a capacitação de profissionais de segurança pública e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
Encaminhamento:
- À Comissão de Segurança Pública.
PL Projeto de Lei 1678/2023

PL

1678/2023 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Lud Falcão
Resultado:
- Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.
PL Projeto de Lei 3515/2025

PL

3515/2025 Projeto de Lei

Votação - 1º Turno

Ementa: Estabelece diretrizes para a transparência e o controle dos recursos transferidos para instituições privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado.

Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 2 e 3.
- Rejeitada a Emenda nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
PEC Proposta de Emenda à Constituição 43/2024

PEC

43/2024 Proposta de Emenda à Constituição

Votação - 2º Turno

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 136 da Constituição do Estado. (Inclui DER-MG em rol de órgãos que exercem segurança pública.)
Autoria:
- Deputado João Magalhães
- Deputado Adriano Alvarenga
  
  Deputado Antonio Carlos Arantes
  
  Deputado Arlen Santiago
  
  Deputado Arnaldo Silva
  
  Deputado Betinho Pinto Coelho
  
  Deputado Bim da Ambulância
  
  Deputado Bosco
  
  Deputado Cassio Soares
  
  Deputado Charles Santos
  
  Deputada Delegada Sheila
  
  Deputado Douglas Melo
  
  Deputado Dr. Jorge Ali
  
  Deputado Dr. Maurício
  
  Deputado Duarte Bechir
  
  Deputado Fábio Avelar
  
  Deputado Gil Pereira
  
  Deputado Grego da Fundação
  
  Deputado Gustavo Santana
  
  Deputada Ione Pinheiro
  
  Deputado João Junior
  
  Deputada Leninha
  
  Deputada Lud Falcão
  
  Deputada Maria Clara Marra
  
  Deputada Marli Ribeiro
  
  Deputada Nayara Rocha
  
  Deputado Professor Cleiton
  
  Deputado Professor Wendel Mesquita
  
  Deputado Raul Belém
  
  Deputado Ricardo Campos
  
  Deputado Roberto Andrade
  
  Deputado Rodrigo Lopes
  
  Deputado Thiago Cota
  
  Deputado Tito Torres
  
  Deputado Zé Guilherme
Resultado:
- Aprovada em 2º turno na forma do Substitutivo nº 2 ao vencido em 1º turno, com 50 votos a favor e nenhum voto contrário.
- Prejudicados a Emenda nº 1, o Substitutivo n° 1 e o vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PEC Proposta de Emenda à Constituição 39/2024

PEC

39/2024 Proposta de Emenda à Constituição

Discussão - 1º Turno

Ementa: Acrescenta os incisos V e VI ao parágrafo único do art. 186, bem como os incisos VII e VIII ao art. 188 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Assegura o transporte de retorno ao domicílio de origem de paciente da rede de Atenção às Urgências e Emergências e o transporte do SAMU entre munícipios circunvizinhos ou entre macrorregiões.)
Autoria:
- Deputado Lucas Lasmar
- Deputado Alencar da Silveira Jr.
  
  Deputada Ana Paula Siqueira
  
  Deputada Andréia de Jesus
  
  Deputado Antonio Carlos Arantes
  
  Deputado Arnaldo Silva
  
  Deputada Beatriz Cerqueira
  
  Deputada Bella Gonçalves
  
  Deputado Betão
  
  Deputado Bosco
  
  Deputado Charles Santos
  
  Deputado Cristiano Silveira
  
  Deputado Doutor Jean Freire
  
  Deputado Enes Cândido
  
  Deputada Ione Pinheiro
  
  Deputado Leleco Pimentel
  
  Deputada Leninha
  
  Deputada Lohanna
  
  Deputado Marquinho Lemos
  
  Deputado Mauro Tramonte
  
  Deputada Nayara Rocha
  
  Deputado Professor Cleiton
  
  Deputado Professor Wendel Mesquita
  
  Deputado Rafael Martins
  
  Deputado Ricardo Campos
  
  Deputado Roberto Andrade
  
  Deputado Rodrigo Lopes
  
  Deputado Sargento Rodrigues
  
  Deputado Ulysses Gomes
Resultado:
- Aprovada em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com 50 votos a favor e nenhum voto contrário.
Encaminhamento:
- À Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2024.
PEC Proposta de Emenda à Constituição 58/2025

PEC

58/2025 Proposta de Emenda à Constituição

Discussão - 1º Turno

Ementa: Altera o art. 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro.)
Autoria:
- Deputado Tadeu Leite
- Deputado Adalclever Lopes
  
  Deputado Adriano Alvarenga
  
  Deputado Antonio Carlos Arantes
  
  Deputado Arlen Santiago
  
  Deputado Betinho Pinto Coelho
  
  Deputado Bosco
  
  Deputado Bruno Engler
  
  Deputado Carlos Henrique
  
  Deputada Carol Caram
  
  Deputado Charles Santos
  
  Deputado Coronel Henrique
  
  Deputado Doorgal Andrada
  
  Deputado Doutor Paulo
  
  Deputado Doutor Wilson Batista
  
  Deputado Dr. Maurício
  
  Deputado Duarte Bechir
  
  Deputado Enes Cândido
  
  Deputado Gil Pereira
  
  Deputado Gustavo Santana
  
  Deputado Gustavo Valadares
  
  Deputada Ione Pinheiro
  
  Deputado João Magalhães
  
  Deputado João Vítor Xavier
  
  Deputada Leninha
  
  Deputada Lud Falcão
  
  Deputada Maria Clara Marra
  
  Deputado Mauro Tramonte
  
  Deputada Nayara Rocha
  
  Deputado Noraldino Júnior
  
  Deputado Professor Cleiton
  
  Deputado Professor Wendel Mesquita
  
  Deputado Raul Belém
  
  Deputado Ricardo Campos
  
  Deputado Sargento Rodrigues
  
  Deputado Thiago Cota
  
  Deputado Zé Guilherme
Resultado:
- Aprovada em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com 50 votos a favor e nenhum voto contrário.
Encaminhamento:
- À Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2025.
PL Projeto de Lei 4335/2017

PL

4335/2017 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante os imóveis que especifica.

Autoria: Deputado Bosco
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 2510/2021

PL

2510/2021 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 16.939, de 2007, que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 2526/2021

PL

2526/2021 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Cria o Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 2915/2021

PL

2915/2021 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui a Política Estadual pela Primeira Infância e cria o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 3441/2022

PL

3441/2022 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre a inclusão das pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas, de origem primária ou secundária, como pessoas com deficiência - PcD -, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Betão
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1450/2023

PL

1450/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Minas Novas o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Neilando Pimenta
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1809/2023

PL

1809/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Comunidade Tradicional de Garimpeiros do Município de Barra Longa.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1858/2023

PL

1858/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, no âmbito do Estado.
Autoria:
- Deputado Dr. Maurício
- Deputada Marli Ribeiro
- Deputado Raul Belém
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 1876/2023

PL

1876/2023 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diamantina o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Gil Pereira
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 2227/2024

PL

2227/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui a Campanha da Desconexão e dispõe sobre os efeitos nocivos do excesso de uso de telas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 2250/2024

PL

2250/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica.
Autoria:
- Deputado Luizinho
- Deputado Duarte Bechir
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 2396/2024

PL

2396/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Aguanil a área correspondente.

Autoria: Deputado Duarte Bechir
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 3110/2024

PL

3110/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Francisco Badaró o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Roberto Andrade
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 3115/2024

PL

3115/2024 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Cria o selo Cidade Pró-Mulher.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro
Resultado:
- Aprovado em 2º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 3422/2025

PL

3422/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de João Monlevade o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Tito Torres
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 3528/2025

PL

3528/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco Babadan Banda de Rua, do Município de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 3741/2025

PL

3741/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, a ser concedido a empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares e dá ouras providências.
Autoria:
- Deputada Bella Gonçalves
- Deputada Ana Paula Siqueira
- Deputada Andréia de Jesus
- Deputada Beatriz Cerqueira
- Deputada Leninha
- Deputada Lohanna
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 4071/2025

PL

4071/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Margarida a área correspondente.

Autoria: Deputado João Magalhães
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 4104/2025

PL

4104/2025 Projeto de Lei

Discussão - 2º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Monumento ao Cristo Redentor, no Município de Bela Vista de Minas.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond
Resultado:
- Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Redação.
PL Projeto de Lei 2367/2015

PL

2367/2015 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a proteção e a defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes
Resultado:
- Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do Deputado Antonio Carlos Arantes, que recebeu o nº 2.
Encaminhamento:
- À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para parecer sobre o substitutivo, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.
PL Projeto de Lei 3398/2016

PL

3398/2016 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silveirânia o trecho que especifica.

Autoria: Deputado Braulio Braz
Resultado:
- Aprovado em 1º turno com as Emendas nºs 1 e 2.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 438/2019

PL

438/2019 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado.
Autoria:
- Deputada Beatriz Cerqueira
- Deputada Andréia de Jesus
- Deputada Leninha
Resultado:
- Encerrada a discussão com a apresentação de duas emendas, sendo uma da Deputada Macaé Evaristo, que recebeu o nº 2, e uma do deputado Bruno Engler e outros, que recebeu o nº 3.
Encaminhamento:
- À Comissão de Direitos Humanos para parecer sobre as emendas, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.
PL Projeto de Lei 977/2019

PL

977/2019 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Indianópolis o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Luiz Humberto Carneiro
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Administração Pública.
PL Projeto de Lei 1806/2023

PL

1806/2023 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Mostra de Cinema de Tiradentes, no Município de Tiradentes.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.
PL Projeto de Lei 2377/2024

PL

2377/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Mineiro de Incentivo à Saúde da Mulher, que tem a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Doutor Paulo
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
Encaminhamento:
- À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PL Projeto de Lei 2451/2024

PL

2451/2024 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes
Resultado:
- Encerrada a discussão em 1º turno.
- Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.
PL Projeto de Lei 3448/2025

PL

3448/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Altera a Lei nº 20.627, de 17 de janeiro de 2013, que assegura o acesso, no âmbito do Estado, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida ao cidadão e à cidadã em idade reprodutiva que receber indicação de tratamento oncológico que implique risco de esterilidade. (Obriga o Estado a informar às pessoas em idade reprodutiva que receberem indicação de tratamento oncológico com risco de esterilidade sobre o direito de acesso, pelo SUS, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Saúde.
PL Projeto de Lei 3614/2025

PL

3614/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural e religioso do Estado a Basílica de Nossa Senhora das Dores, no Município de Boa Esperança.

Autoria: Deputado Professor Cleiton
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.
PL Projeto de Lei 3796/2025

PL

3796/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece a Coroação de Nossa Senhora, realizada no mês de maio, como manifestação cultural e religiosa integrante do patrimônio imaterial do Estado.

Autoria: Deputado Thiago Cota
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.
PL Projeto de Lei 3839/2025

PL

3839/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado o tradicional Guaraná Mantiqueira, do Município de Itamonte.

Autoria: Deputado Coronel Henrique
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
PL Projeto de Lei 3872/2025

PL

3872/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer paçoca de carne do Município de Martinho Campos.

Autoria: Deputada Carol Caram
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.
PL Projeto de Lei 4000/2025

PL

4000/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival do Quiabo, realizado no Município de Alpercata.

Autoria: Deputado Enes Cândido
Resultado:
- Aprovado em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.
PL Projeto de Lei 4089/2025

PL

4089/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado os tradicionais bonecos carnavalescos Vovó Joana e o Cavalinho, do Município de Rio Casca.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.
PL Projeto de Lei 4100/2025

PL

4100/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Milho da Comunidade Quilombola de Vereda Viana, no Município de São João da Ponte.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel
Resultado:
- Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- À Comissão de Cultura.
PL Projeto de Lei 4486/2025

PL

4486/2025 Projeto de Lei

Discussão - 1º Turno

Ementa: Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - relativo à transmissão "causa mortis" de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.

Autoria: Deputado Adalclever Lopes
Resultado:
- Aprovado em 1º turno.
Encaminhamento:
- À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

3ª Fase - Pareceres de redação final
PL Projeto de Lei 3704/2022

PL

3704/2022 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 364/2023

PL

364/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guaranésia o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 1059/2023

PL

1059/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Proíbe a contagem de pontos relacionados à apreensão de arma de fogo legalizada como critério de produtividade, planos de metas, prêmios de incentivo e concessão de benefícios aos servidores públicos civis e militares do Estado.

Autoria: Deputado Caporezzo

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

Encerramento
Próximas reuniões de Plenário: amanhã, dia 13, ordinária às 14 horas e especial às 19 horas.

75ª Reunião Ordinária

PEC Proposta de Emenda à Constituição 43/2024

PL Projeto de Lei 366/2023

PL Projeto de Lei 1678/2023

PL Projeto de Lei 3515/2025

PEC Proposta de Emenda à Constituição 39/2024

PEC Proposta de Emenda à Constituição 58/2025

PL Projeto de Lei 4335/2017

PL Projeto de Lei 2510/2021

PL Projeto de Lei 2526/2021

PL Projeto de Lei 2915/2021

PL Projeto de Lei 3441/2022

PL Projeto de Lei 1450/2023

PL Projeto de Lei 1809/2023

PL Projeto de Lei 1858/2023

PL Projeto de Lei 1876/2023

PL Projeto de Lei 2227/2024

PL Projeto de Lei 2250/2024

PL Projeto de Lei 2396/2024

PL Projeto de Lei 3110/2024

PL Projeto de Lei 3115/2024

PL Projeto de Lei 3422/2025

PL Projeto de Lei 3528/2025

PL Projeto de Lei 3741/2025

PL Projeto de Lei 4071/2025

PL Projeto de Lei 4104/2025

PL Projeto de Lei 2367/2015

PL Projeto de Lei 3398/2016

PL Projeto de Lei 438/2019

PL Projeto de Lei 977/2019

PL Projeto de Lei 1806/2023

PL Projeto de Lei 2377/2024

PL Projeto de Lei 2451/2024

PL Projeto de Lei 3448/2025

PL Projeto de Lei 3614/2025

PL Projeto de Lei 3796/2025

PL Projeto de Lei 3839/2025

PL Projeto de Lei 3872/2025

PL Projeto de Lei 4000/2025

PL Projeto de Lei 4089/2025

PL Projeto de Lei 4100/2025

PL Projeto de Lei 4486/2025

RQN Requerimento 13261/2025

RQN Requerimento 14949/2025

RQN Requerimento 15039/2025