PL PROJETO DE LEI 4486/2025
Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD -
relativo à transmissão "causa mortis" de valores indenizatórios pagos a
título de dano-morte às vítimas do rompimento das barragens da Mina
Córrego do Feijão, em Brumadinho.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25626 2025 - Lei Ordinária
7 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25626 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2025
Proposição de Lei PRL 26606 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Concede remissão do crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, incluindo multas e juros, constituídos ou não. Tal remissão beneficia a transmissão “causa mortis” de valores indenizatórios pagos a título de “dano-morte” às vítimas do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão em Brumadinho. A medida fica condicionada à renúncia a direitos sobre ações judiciais e à desistência de cobranças de honorários ao Estado. A lei não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto já recolhidos. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Estabelece novas condições para a remissão relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, como a aprovação de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e a apresentação de requerimento em até 60 dias. Limita a remissão aos fatos geradores de 2017 a 2021 e amplia a descrição dos créditos abrangidos, incluindo multas, juros e saldos de parcelamentos. Inclui a condição de que todas as remissões previstas estejam submetidas à observância do Regime de Recuperação Fiscal. Emenda nº 1 (segundo turno): Eleva de 20% para 40% o percentual da receita arrecadada a título de conversão de multas destinado a projetos envolvendo serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, dos quais no mínimo 10% devem ser aplicados em ações de proteção de animais domésticos e silvestres. Destina também 20% à valorização das carreiras dos servidores estaduais em exercício na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e nas entidades a ela vinculadas. Determina ainda que o valor da ajuda de custo concedida aos servidores estaduais em exercício na Semad e nas entidades a ela vinculadas fica equiparado ao valor da ajuda de custo da carreira de Analista Ambiental ou Gestor Ambiental, acrescido de 10%. Estabelece, por fim, que a adesão à conversão de multa, com a aplicação de atenuante de até 50% ou 70% sobre o valor consolidado da multa simples, poderá ser feita da data de publicação da lei até 30 de junho de 2026.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2025
Proposição de Lei PRL 26606 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Concede remissão do crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, incluindo multas e juros, constituídos ou não. Tal remissão beneficia a transmissão “causa mortis” de valores indenizatórios pagos a título de “dano-morte” às vítimas do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão em Brumadinho. A medida fica condicionada à renúncia a direitos sobre ações judiciais e à desistência de cobranças de honorários ao Estado. A lei não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto já recolhidos. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Estabelece novas condições para a remissão relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, como a aprovação de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e a apresentação de requerimento em até 60 dias. Limita a remissão aos fatos geradores de 2017 a 2021 e amplia a descrição dos créditos abrangidos, incluindo multas, juros e saldos de parcelamentos. Inclui a condição de que todas as remissões previstas estejam submetidas à observância do Regime de Recuperação Fiscal. Emenda nº 1 (segundo turno): Eleva de 20% para 40% o percentual da receita arrecadada a título de conversão de multas destinado a projetos envolvendo serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, dos quais no mínimo 10% devem ser aplicados em ações de proteção de animais domésticos e silvestres. Destina também 20% à valorização das carreiras dos servidores estaduais em exercício na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e nas entidades a ela vinculadas. Determina ainda que o valor da ajuda de custo concedida aos servidores estaduais em exercício na Semad e nas entidades a ela vinculadas fica equiparado ao valor da ajuda de custo da carreira de Analista Ambiental ou Gestor Ambiental, acrescido de 10%. Estabelece, por fim, que a adesão à conversão de multa, com a aplicação de atenuante de até 50% ou 70% sobre o valor consolidado da multa simples, poderá ser feita da data de publicação da lei até 30 de junho de 2026.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
15/12/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25626 publicada no Diário do Executivo em 16/12/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25626 publicada no Diário do Executivo em 16/12/2025.
27/11/2025
Ofício 3035 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26606 2025 para sanção. Data do envio: 27/11/2025. Data máxima para sanção: 19/12/2025. Proposição de lei publicada no DL em 28/11/2025, pág 6.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3035 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26606 2025 para sanção. Data do envio: 27/11/2025. Data máxima para sanção: 19/12/2025. Proposição de lei publicada no DL em 28/11/2025, pág 6.
26/11/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
25/11/2025
Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 106.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 106.
25/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
25/11/2025
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Projeto de Lei nº 4.486 / 2025 Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PP), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 60. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PP), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 62. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Projeto de Lei nº 4.486 / 2025 Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PP), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 60. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PP), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 62. À Comissão de Redação.
25/11/2025
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da(s) seguinte(s) emenda(s): Dep. Noraldino Júnior, Ulysses Gomes e João Magalhães - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes. Emenda publicada no DL em 26/11/2025, pág 23. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento. Decisão publicada no DL em 26/11/2025, pág 24. Errata publicada no DL em 27/11/2025, pág 176, retificando o texto do acordo de líderes. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da(s) seguinte(s) emenda(s): Dep. Noraldino Júnior, Ulysses Gomes e João Magalhães - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes. Emenda publicada no DL em 26/11/2025, pág 23. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento. Decisão publicada no DL em 26/11/2025, pág 24. Errata publicada no DL em 27/11/2025, pág 176, retificando o texto do acordo de líderes. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.
18/11/2025
Segundo turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2025, pág 84.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2025, pág 84.
17/11/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
12/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
12/11/2025
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (MOBILIZA) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 43 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 87. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (MOBILIZA) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 43 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 87. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
04/11/2025
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/11/2025, pág 80.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/11/2025, pág 80.
04/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
04/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/11/2025, pág 79.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/11/2025, pág 79.
28/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Prorrogação do prazo regimental da relatora.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Prorrogação do prazo regimental da relatora.
21/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
09/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
07/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/10/2025, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/10/2025, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.