PL PROJETO DE LEI 4071/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Margarida a área
correspondente. (Destinação: instalação de via urbana.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25623 2025 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25623 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Proposição de Lei PRL 26603 2025
Observação Trecho da Rodovia AMG-852 entre o Km 7,8 e o Km 8,8, no Município de Santa Margarida Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO APU.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e corrigir a descrição do trecho a ser doado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Proposição de Lei PRL 26603 2025
Observação Trecho da Rodovia AMG-852 entre o Km 7,8 e o Km 8,8, no Município de Santa Margarida Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO APU.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e corrigir a descrição do trecho a ser doado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
11/12/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25623 publicada no Diário do Executivo em 12/12/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25623 publicada no Diário do Executivo em 12/12/2025.
27/11/2025
Ofício 3035 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26603 2025 para sanção. Data do envio: 27/11/2025. Data máxima para sanção: 19/12/2025. Proposição de lei publicada no DL em 28/11/2025, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3035 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26603 2025 para sanção. Data do envio: 27/11/2025. Data máxima para sanção: 19/12/2025. Proposição de lei publicada no DL em 28/11/2025, pág 5.
26/11/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
25/11/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 105.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 105.
12/11/2025
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (MOBILIZA) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 45 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 65. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (MOBILIZA) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 45 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 65. À Comissão de Redação.
21/10/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 100.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 100.
09/10/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
08/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
08/10/2025
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bruno Engler (PL), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (PMN), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leninha (PT), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO) 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Ana Paula Siqueira (REDE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Bruno Engler (PL), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (PMN), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Mário Henrique Caixa (PV), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO) 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 56. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bruno Engler (PL), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (PMN), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leninha (PT), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO) 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Ana Paula Siqueira (REDE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Bruno Engler (PL), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (PMN), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Mário Henrique Caixa (PV), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO) 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 56. À Comissão de Administração Pública.
07/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 80.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 80.
01/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
30/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
30/09/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 1/10/2025, pág 101.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 1/10/2025, pág 101.
30/09/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
09/09/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
02/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
02/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
02/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 90.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 90.
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
07/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
05/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.