PL PROJETO DE LEI 1059/2023
PL 1059/2023
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Proíbe a contagem de pontos relacionados à apreensão de arma de fogo
legalizada como critério de produtividade, planos de metas, prêmios de
incentivo e concessão de benefícios aos servidores públicos civis e
militares do Estado.
Situação atual:
Aguardando votação em Plenário
17 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando votação em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Proíbe a contagem de pontuação referente à apreensão de arma de fogo legalizada, ainda que utilizada para a prática de crime, para fins de produtividade em planos de metas, prêmios de incentivo à produtividade ou concessão de quaisquer benefícios para os servidores públicos civis ou militares, e a sua utilização como critério de avaliação para efeitos de aferição de desempenho e produtividade, progressão na carreira, promoção ou qualquer forma de avaliação desses servidores. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Suprime a expressão “Ainda que irregular e utilizada para a prática de crime” do art. 1º do Substitutivo 1.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Proíbe a contagem de pontuação referente à apreensão de arma de fogo legalizada, ainda que utilizada para a prática de crime, para fins de produtividade em planos de metas, prêmios de incentivo à produtividade ou concessão de quaisquer benefícios para os servidores públicos civis ou militares, e a sua utilização como critério de avaliação para efeitos de aferição de desempenho e produtividade, progressão na carreira, promoção ou qualquer forma de avaliação desses servidores. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Suprime a expressão “Ainda que irregular e utilizada para a prática de crime” do art. 1º do Substitutivo 1.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
02/09/2025
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 96
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2025, pág 96
27/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
27/08/2025
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 28/8/2025, pág 97. À Comissão de Segurança Pública, para emitir parecer sobre as emendas recebidas.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 28/8/2025, pág 97. À Comissão de Segurança Pública, para emitir parecer sobre as emendas recebidas.
21/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2024, pág 21.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2024, pág 21.
20/08/2024
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
20/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2024, pág 36.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2024, pág 36.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Leleco Pimentel.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Leleco Pimentel.
25/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
10/04/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
09/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 6.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 6.
17/10/2023
Remessa do Ofício 2630 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2630 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
17/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Polícia Militar de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Polícia Militar de Minas Gerais.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
04/08/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
01/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.