PL PROJETO DE LEI 2367/2015
PL 2367/2015
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Dispõe sobre a proteção e a defesa dos consumidores em relação a produtos
pirateados.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2015
Origem
PL 5278 de 2014
Proposições relacionadas
PL 2465 de 2015
PL 1687 de 2015
Proposições anexadas
PL 1687 de 2015
PL 2465 de 2015
PL 1453 de 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Estabelece sanções para aquele que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar a consumo ou fornecer produtos falsificados ou contrabandeados e também para aquele que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto falsificado ou contrabandeado, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Permite que as penalidades previstas sejam aplicadas cumulativamente. Prevê a incorporação ao patrimônio do Estado, para posterior destinação pelo órgão competente, das mercadorias em que for aplicada a pena de perdimento, ressalvadas as obras intelectuais como "softwares", músicas, filmes e livros, que deverão ser destruídas. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que consolida a legislação tributária do Estado, a fim de prever a suspensão ou o cancelamento da inscrição do contribuinte quando ele comercializar, adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expuser à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados falsificados, contrabandeados, adulterados ou que sejam fruto de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação. Substitutivo nº 2: Acrescenta dispositivo proibindo a fabricação, falsificação, corrupção, adulteração, alteração, importação, comercialização, distribuição, transporte, armazenamento, exposição à venda, manutenção em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo de comidas, bebidas e demais produtos destinados ao consumo humano que estejam corrompidos, falsificados ou adulterados. Inclui na proibição a comercialização ou a manutenção em depósito, para fins de comércio, de garrafas vazias de bebidas alcoólicas que possuam rótulo original ou que de qualquer forma possam ser usadas na falsificação, adulteração ou reenvase ilícito de bebidas para consumo.
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2015
Origem
PL 5278 de 2014
Proposições relacionadas
PL 2465 de 2015
PL 1687 de 2015
Proposições anexadas
PL 1687 de 2015
PL 2465 de 2015
PL 1453 de 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Estabelece sanções para aquele que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar a consumo ou fornecer produtos falsificados ou contrabandeados e também para aquele que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto falsificado ou contrabandeado, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Permite que as penalidades previstas sejam aplicadas cumulativamente. Prevê a incorporação ao patrimônio do Estado, para posterior destinação pelo órgão competente, das mercadorias em que for aplicada a pena de perdimento, ressalvadas as obras intelectuais como "softwares", músicas, filmes e livros, que deverão ser destruídas. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que consolida a legislação tributária do Estado, a fim de prever a suspensão ou o cancelamento da inscrição do contribuinte quando ele comercializar, adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expuser à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados falsificados, contrabandeados, adulterados ou que sejam fruto de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação. Substitutivo nº 2: Acrescenta dispositivo proibindo a fabricação, falsificação, corrupção, adulteração, alteração, importação, comercialização, distribuição, transporte, armazenamento, exposição à venda, manutenção em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo de comidas, bebidas e demais produtos destinados ao consumo humano que estejam corrompidos, falsificados ou adulterados. Inclui na proibição a comercialização ou a manutenção em depósito, para fins de comércio, de garrafas vazias de bebidas alcoólicas que possuam rótulo original ou que de qualquer forma possam ser usadas na falsificação, adulteração ou reenvase ilícito de bebidas para consumo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
03/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
12/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
12/11/2025
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação do(s) seguinte(s) substitutivo(s): Dep. Antonio Carlos Arantes - Substitutivo 2. Substitutivo publicado no DL em 13/11/2025, pág 70. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para parecer sobre o substitutivo, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação do(s) seguinte(s) substitutivo(s): Dep. Antonio Carlos Arantes - Substitutivo 2. Substitutivo publicado no DL em 13/11/2025, pág 70. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para parecer sobre o substitutivo, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 39.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 39.
24/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2465 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2465 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1687 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1687 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
11/02/2020
PL 1453 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/2/2020, pág 10.
Plenário
PL 1453 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/2/2020, pág 10.
04/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
18/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 92. Recebido na DEC em 4/2/2020.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 92. Recebido na DEC em 4/2/2020.
04/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cleitinho Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cleitinho Azevedo.
14/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Douglas Melo.
12/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 205. Recebido na DCC em 13/11/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 205. Recebido na DCC em 13/11/2019.
29/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
02/04/2019
PL 1687 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 3/4/2019, pág 23.
Plenário
PL 1687 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 3/4/2019, pág 23.
14/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
20/02/2019
PL 2465 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 40. Recebido na CJU em 12/3/2019.
Plenário
PL 2465 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 40. Recebido na CJU em 12/3/2019.
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1687 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 40.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1687 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 40.
02/07/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2015, pág 15. Anexe-se ao PL 1687 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2015, pág 15. Anexe-se ao PL 1687 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.