Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25610 2025 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021

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Proposição de Lei PRL 26587 2025

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Proposições anexadas PL 393 de 2023
PL 1058 de 2023
PL 2630 de 2024
PL 3758 de 2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.

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Indexação

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Resumo Cria a Política Estadual pela Primeira Infância e cria o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de Minas Gerais. Estabelece que as secretarias estaduais e outros órgãos responsáveis pelo atendimento da criança na primeira infância devem destacar os recursos para financiamento das políticas públicas e consolidar essas informações em única rubrica. Obriga o Estado ainda a informar sobre os recursos aplicados nas políticas públicas voltadas para a primeira infância. Emendas nºs 1 a 5: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Emenda nº 6: Determina como atribuição do poder público regular o acesso a diversões e espetáculos públicos, informando sua natureza, os limites de faixas etárias recomendados, locais e horários inadequados para sua exibição, além de estabelecer o direito dos pais de conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais e culturais. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Suprime o conteúdo da Emenda nº 6. Emenda nº 7: Determina a promoção de meios e oportunidades para as crianças na primeira infância participarem de manifestações artísticas e culturais, nas suas diferentes expressões, com valorização da diversidade regional, desde que consultado os pais ou responsáveis. Emenda nº 8: Prevê a participação dos pais ou responsáveis na definição das ações que dizem respeito às crianças, de acordo com o estágio de desenvolvimento e as formas de expressão próprias de sua idade. Emenda nº 9 ao Substitutivo nº 1: Determina que o poder público regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre sua natureza, faixas etárias, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Garante aos pais ou responsáveis o direito a ter ciência do processo pedagógico cultural, bem como participar da definição das propostas educacionais. Subemenda nº 1 à emenda nº 7: Inclui a obrigatoriedade de consulta aos pais ou responsáveis para a participação das crianças da primeira infância nas manifestações culturais e artísticas. Subemenda nº 1 à emenda nº 8: Prevê a participação da criança e de seus pais ou responsáveis na definição das ações que dizem respeito à criança. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Reforça a articulação entre Estado e municípios, incorpora as emenda nºs 7 e 8, incluindo a participação dos pais nas decisões sobre as crianças e substitui o Marco Legal da Primeira Infância pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Acrescenta objetivos como o fortalecimento dos vínculos familiares, a formação permanente dos operadores de direitos e a proteção contra a adultização e erotização infantil, além de trocar “tecnologia assistida” por “tecnologia assistiva” e ampliar a participação de empresas em ações sociais. Por fim, suprime a redução das desigualdade sociais que impactam negativamente no desenvolvimento infantil dos princípios previstos.