PL PROJETO DE LEI 3758/2025
PL 3758/2025
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Institui o programa Primeira Infância Melhor - PIM.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Anexada a
PL 2915 de 2021
Indexação
Resumo Institui o programa Primeira Infância Melhor – PIM – como parte da política estadual de promoção e desenvolvimento da primeira infância, destinado a apoiar o desenvolvimento integral de crianças da gestação aos cinco anos de idade, com prioridade para a faixa de zero a três anos. Define que o PIM será implementado pelo Estado em parceria com municípios ou organizações não governamentais, articulando áreas da saúde, educação, assistência social e cultura. Determina que o programa seja coordenado por um Comitê Gestor formado por secretarias estaduais, com execução operacional a cargo de Grupos Técnicos Estadual e Municipais. Prevê visitas domiciliares e atividades comunitárias semanais, com atendimento prioritário a famílias em situação de vulnerabilidade. Fundamenta-se na promoção da parentalidade positiva e na redução das desigualdades sociais, inspirando-se em teorias de desenvolvimento infantil e neurociência para garantir o cuidado integral na primeira infância.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Anexada a
PL 2915 de 2021
Indexação
Resumo Institui o programa Primeira Infância Melhor – PIM – como parte da política estadual de promoção e desenvolvimento da primeira infância, destinado a apoiar o desenvolvimento integral de crianças da gestação aos cinco anos de idade, com prioridade para a faixa de zero a três anos. Define que o PIM será implementado pelo Estado em parceria com municípios ou organizações não governamentais, articulando áreas da saúde, educação, assistência social e cultura. Determina que o programa seja coordenado por um Comitê Gestor formado por secretarias estaduais, com execução operacional a cargo de Grupos Técnicos Estadual e Municipais. Prevê visitas domiciliares e atividades comunitárias semanais, com atendimento prioritário a famílias em situação de vulnerabilidade. Fundamenta-se na promoção da parentalidade positiva e na redução das desigualdades sociais, inspirando-se em teorias de desenvolvimento infantil e neurociência para garantir o cuidado integral na primeira infância.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 12. Anexe-se ao PL 2915 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 12. Anexe-se ao PL 2915 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.