PL PROJETO DE LEI 2630/2024
PL 2630/2024
Agora
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Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Estadual para a
Primeira Infância.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Anexada a
PL 2915 de 2021
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para a elaboração das políticas públicas que devem ser integradas e articuladas com outras políticas setoriais para proteção e promoção dos direitos das crianças na primeira infância, levando em conta suas diversidades étnico-raciais e de gênero. Entre as diretrizes estão: o respeito aos direitos das crianças como sujeitos de direito; a valorização da diversidade infantil; a redução das desigualdades estruturais no acesso a serviços e bens; a adoção de uma abordagem participativa envolvendo a sociedade; a descentralização das ações para cooperação entre entes federativos; e a garantia de proteção integral das crianças.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Anexada a
PL 2915 de 2021
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para a elaboração das políticas públicas que devem ser integradas e articuladas com outras políticas setoriais para proteção e promoção dos direitos das crianças na primeira infância, levando em conta suas diversidades étnico-raciais e de gênero. Entre as diretrizes estão: o respeito aos direitos das crianças como sujeitos de direito; a valorização da diversidade infantil; a redução das desigualdades estruturais no acesso a serviços e bens; a adoção de uma abordagem participativa envolvendo a sociedade; a descentralização das ações para cooperação entre entes federativos; e a garantia de proteção integral das crianças.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 10. Anexe-se ao PL 2915 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 10. Anexe-se ao PL 2915 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.