PL PROJETO DE LEI 3398/2016
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Silveirânia o trecho que especifica. (Destinação:
instalação de via urbana.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25679 2026 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25679 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2016
Proposição de Lei PRL 26633 2025
Proposições relacionadas
RQN 203 de 2023
Proposições anexadas
PL 4306 de 2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO APU FFO.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Identifica o trecho da rodovia a ser transferido. Emenda nº 2: Retira previsão de lavratura da escritura pública de doação, por se tratar de bem de uso comum. Substitutivo nº 1: Especifica os trechos da rodovia que serão desafetados e doados e inclui cláusula de vigência.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2016
Proposição de Lei PRL 26633 2025
Proposições relacionadas
RQN 203 de 2023
Proposições anexadas
PL 4306 de 2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO APU FFO.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Identifica o trecho da rodovia a ser transferido. Emenda nº 2: Retira previsão de lavratura da escritura pública de doação, por se tratar de bem de uso comum. Substitutivo nº 1: Especifica os trechos da rodovia que serão desafetados e doados e inclui cláusula de vigência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
06/01/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25679 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25679 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2026.
11/12/2025
Ofício 3172 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26633 2025 para sanção. Data do envio: 11/12/2025. Data máxima para sanção: 12/1/2026. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2025, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3172 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26633 2025 para sanção. Data do envio: 11/12/2025. Data máxima para sanção: 12/1/2026. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2025, pág 1.
09/12/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
09/12/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2025, pág 260.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2025, pág 260.
09/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
09/12/2025
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Carlos Pimenta (PDT) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PSD) Hely Tarqüínio (PV) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 11/12/2025, pág 76. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Carlos Pimenta (PDT) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PSD) Hely Tarqüínio (PV) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 11/12/2025, pág 76. À Comissão de Redação.
25/11/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 85.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 85.
17/11/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
12/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
12/11/2025
Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (MOBILIZA) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leleco Pimentel (PT) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, as Emenda 1 e 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (MOBILIZA) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 42 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 68. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (MOBILIZA) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leleco Pimentel (PT) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, as Emenda 1 e 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (MOBILIZA) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 42 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 68. À Comissão de Administração Pública.
17/09/2025
PL 4306 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/9/2025, pág 90.
Plenário
PL 4306 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/9/2025, pág 90.
14/03/2023
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
Plenário
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
14/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/3/2018, pág 41.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/3/2018, pág 41.
06/10/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
04/10/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/10/2017, pág 43. Recebido na FFO em 4/10/2017.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/10/2017, pág 43. Recebido na FFO em 4/10/2017.
20/09/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares (proposição redistribuída).
19/09/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/9/2017, pág 30. Recebido na APU em 19/9/2017.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/9/2017, pág 30. Recebido na APU em 19/9/2017.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos.
29/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2017, pág 57. Recebido na TCO em 13/6/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2017, pág 57. Recebido na TCO em 13/6/2017.
13/09/2016
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
06/09/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/9/2016, pág 15.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/9/2016, pág 15.
04/05/2016
Remessa do Ofício 892 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 892 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
03/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Aprovado pedido de informação ao autor. Aprovado pedido de Informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Aprovado pedido de informação ao autor. Aprovado pedido de Informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
06/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
16/03/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/3/2016, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 18/3/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/3/2016, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 18/3/2016.