PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 39/2024
PEC 39/2024
Agora
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Acrescenta os incisos V e VI ao parágrafo único do art 186, bem como os
incisos VII e VIII ao art 188 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
(Dispõe sobre o transporte de pacientes entre municípios.)
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
13 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Assegura aos pacientes o transporte de retorno ao seu município de residência após alta em unidade de Atenção às Urgências e Emergências do Sistema Único de Saúde - SUS - situada em outro município e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - em casos de urgência e emergência entre municípios e macrorregiões. A responsabilidade pelo transporte e pela internação social após a alta hospitalar será do município de origem. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e suprime o dispositivo que atribuía ao município de origem a responsabilidade pelo transporte e pela internação social do paciente após a alta hospitalar.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Assegura aos pacientes o transporte de retorno ao seu município de residência após alta em unidade de Atenção às Urgências e Emergências do Sistema Único de Saúde - SUS - situada em outro município e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - em casos de urgência e emergência entre municípios e macrorregiões. A responsabilidade pelo transporte e pela internação social após a alta hospitalar será do município de origem. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e suprime o dispositivo que atribuía ao município de origem a responsabilidade pelo transporte e pela internação social do paciente após a alta hospitalar.
Documentos
Tramitação
18/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2025, pág 56.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2025, pág 56.
24/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 20/6/2024, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 20/6/2024, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.