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PL PROJETO DE LEI 3448/2025

PL

3448/2025 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 20627, de 17 de janeiro de 2013, que assegura o acesso, no âmbito do Estado, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida ao cidadão e à cidadã em idade reprodutiva que receber indicação de tratamento oncológico que implique risco de esterilidade. (Obriga o Estado a informar às pessoas em idade reprodutiva que receberem indicação de tratamento oncológico com risco de esterilidade sobre o direito de acesso, pelo SUS, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida.)
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ SAU.
Indexação
Câncer
Comunicação
Esterilização Reprodutiva
Infertilidade
Inseminação Artificial
Resumo Obriga os estabelecimentos que realizam tratamento oncológico na rede pública de saúde a informarem aos pacientes em idade fértil, que iniciarão tratamento oncológico com risco de esterilidade, sobre o direito de acesso às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Documentos
Tramitação
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6
5
4
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2
1