Lei nº 5.047, de 27/11/1968
CRIA NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA A PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO
REGULA O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Observação (A LEI Nº 4.337, DE 30/12/1966, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 9º E 110, FOI REVOGADA PELO ART. 212 DA LEI Nº 5.960, DE 1/8/1972.)
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, SERVIÇO, DÍVIDA ATIVA, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, DEPARTAMENTO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO. CRIAÇÃO, REQUISITOS, COMPETÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR FISCAL, CHEFE DE SEÇÃO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE SERVIÇO, TRANSFORMAÇÃO, CHEFE DE DEPARTAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, TRANSFERÊNCIA, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO. DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE JURÍDICO, ADVOGADO CONSULTOR, EXERCÍCIO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUNTA FISCAL. NORMAS, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA, CONCESSÃO, SERVIDOR, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO. DISPOSITIVOS, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPOSIÇÃO, INDICAÇÃO, MEMBROS, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE SEÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CHEFE DE SECRETARIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
PL PROJETO DE LEI 887/1968
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/1968 PÁG. 6 COL. 3
MICROFILME 172
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/1968 PÁG. 5 COL. 3
MICROFILME 172
Observação (A LEI Nº 4.337, DE 30/12/1966, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 9º E 110, FOI REVOGADA PELO ART. 212 DA LEI Nº 5.960, DE 1/8/1972.)
Normas relacionadas
DECRETO 11556 1968
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1968 PÁG. 10 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1968 PÁG. 10 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
Resumo CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, SERVIÇO, DÍVIDA ATIVA, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, DEPARTAMENTO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO. CRIAÇÃO, REQUISITOS, COMPETÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR FISCAL, CHEFE DE SEÇÃO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE SERVIÇO, TRANSFORMAÇÃO, CHEFE DE DEPARTAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, TRANSFERÊNCIA, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO. DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE JURÍDICO, ADVOGADO CONSULTOR, EXERCÍCIO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUNTA FISCAL. NORMAS, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA, CONCESSÃO, SERVIDOR, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO. DISPOSITIVOS, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPOSIÇÃO, INDICAÇÃO, MEMBROS, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE SEÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CHEFE DE SECRETARIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Documentos
