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Lei nº 5.960, de 01/08/1972

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 298/1971

PL

298/1971 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/1972 PÁG. 7 COL. 4 MICROFILME 195
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/1972 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 195
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1972 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 196
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/1973 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 201
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/1973 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 201
DECRETO 14725 1972
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/1972 PÁG. 7 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 6067 1972 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1972 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 100
LEI 6067 1972 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1972 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 114
LEI 6067 1972 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1972 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 118
LEI 6067 1972 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1972 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELAS A, B E C
DECRETO 15137 1972
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1972 PÁG. 15 COL. 5
PRORROGAÇÃO
DECRETO 15315 1973
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 10/03/1973 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 15567 1973
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/1973 PÁG. 7 COL. 4
PRORROGAÇÃO
LEI 6108 1973 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/1973 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFO 1
LEI 6108 1973 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/1973 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFO 2
LEI 6108 1973 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/1973 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI 6146 1973 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/1973 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 91 INCISO VII
DECRETO 15989 1973
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1974 PÁG. 6 COL. 2
PRORROGAÇÃO
DECRETO 16850 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1974 PÁG. 5 COL. 1
PRORROGAÇÃO
LEI 6566 1975 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/1975 PÁG. 9 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 42 INCISO IV; 49 PARÁGRAFO 4
LEI 6566 1975 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/1975 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 52 INCISOS I E II; 53 INCISOS II E III
LEI 6595 1975 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/1975 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 PARÁGRAFO 3
LEI 6595 1975 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/1975 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 204 INCISO VI
LEI 6763 1975 / ART. 232
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1975 PÁG. 3 COL. 4
REVOGAÇÃO PARCIAL ART. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32,
33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 50,
51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68,
69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86,
87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103,
104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117,
118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131,
132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145,
146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159,
160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173,
174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187,
188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 202,
203, 204, 205, 206, 208, 209, 210, 211, 213.
LEI 7163 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1977 PÁG. 2 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 207
LEI 8511 1983 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 207 TABELA
DECRETO 23756 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/1984 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9120 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1985 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 207
LEI 9120 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1985 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 207 TABELA
LEI 9944 1989 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/1989 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 207 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI 10561 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1991 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 207
LEI 10562 1991 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1991 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 207
LEI 11363 1993 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 207
LEI 11508 1994 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 207 TABELA
DECRETO 36110 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/1994 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 12425 1996 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 207 TABELA
LEI 23174 2018 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 207 PARÁGRAFO 2
Resumo CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCRIÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, (MG), RELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, COMPETÊNCIA, ESTADO. DISPOSITIVOS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RELAÇÃO, FATO GERADOR, CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, (ICM), (ITBI), TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, (ICM), (ITBI), TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICM), (ITBI), TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. RELAÇÃO, OBRIGAÇÕES, CONTRIBUINTE, (ICM). DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, (ICM). CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, (ICM), (ITBI), TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESPECIFICAÇÃO, ATO, SERVIÇO, ALÍQUOTA. CRITÉRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPÓTESE, ATRASO, RECOLHIMENTO, (ICM). CRITÉRIOS, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, (ICM), (ITBI). CÁLCULO, (ICM), COMÉRCIO AMBULANTE. PROCEDIMENTO, APREENSÃO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, DOCUMENTO, LIVRO FISCAL, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE. RELAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCRIÇÃO, INSTAURAÇÃO, ANDAMENTO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEGUNDA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUNTA FISCAL, SEGUNDA INSTÂNCIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, ISENÇÃO, RESTITUIÇÃO, TRIBUTOS, MULTA. PROCEDIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEGUNDA INSTÂNCIA. PROCEDIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ATENDIMENTO, CONSULTA, CONTRIBUINTE, RELAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, VALOR, (ICM), PROPOSTA, FORNECEDOR, EFEITO, JULGAMENTO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. RELAÇÃO, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO. SUSPENSÃO PROVISÓRIA, EXIGIBILIDADE, GARANTIA DE INSTANCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARRECADAÇÃO, TAXA FLORESTAL. DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, ARRECADAÇÃO, TAXA FLORESTAL. CONCESSÃO, PRODUTOR RURAL, PRAZO, INSCRIÇÃO, CADASTRO RURAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, FALTA, ATRASO, PAGAMENTO, (ICM), IRREGULARIDADE, TRANSPORTE, MERCADORIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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