Decreto nº 16.850, de 23/12/1974
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE GARANTIA
DE INSTÂNCIA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO PROVISORIA, EXIGIBILIDADE, GARANTIA DE INSTANCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1974 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 212
Resumo PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO PROVISORIA, EXIGIBILIDADE, GARANTIA DE INSTANCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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