Decreto nº 15.989, de 31/12/1973
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA SUSPENSÃO DE GARANTIA DE INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA–FISCAL.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO PROVISORIA, EXIGIBILIDADE, GARANTIA DE INSTANCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1974 PÁG. 6 COL. 2
MICROFILME 205
Resumo PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO PROVISORIA, EXIGIBILIDADE, GARANTIA DE INSTANCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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