Decreto nº 15.567, de 26/06/1973
PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE GARANTIA
DE INSTANCIA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO PROVISORIA, EXIGIBILIDADE, GARANTIA DE INSTANCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/1973 PÁG. 7 COL. 4
MICROFILME 201
Resumo PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO PROVISORIA, EXIGIBILIDADE, GARANTIA DE INSTANCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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