Lei nº 6.146, de 04/10/1973
ISENTA DE EMOLUMENTOS E TAXA DE EXPEDIENTE O REGISTRO DA RELAÇÃO DE
DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS, QUANDO PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL.
Fonte
Resumo ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, REGISTRO, CARTÓRIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, RELAÇÃO, DESPESA, (FPM).
Assunto Geral TRIBUTOS.
CARTÓRIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/1973 PÁG. 7 COL. 1
MICROFILME 203
Resumo ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, REGISTRO, CARTÓRIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, RELAÇÃO, DESPESA, (FPM).
Assunto Geral TRIBUTOS.
CARTÓRIO.
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