Decreto nº 15.137, de 28/12/1972
PRORROGA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE GARANTIA DE INSTÂNCIA PARA
RECURSOS AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO PROVISÓRIA, EXIGIBILIDADE, GARANTIA DE INSTÂNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1972 PÁG. 15 COL. 5
MICROFILME 198
Resumo PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO PROVISÓRIA, EXIGIBILIDADE, GARANTIA DE INSTÂNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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