Decreto nº 15.315, de 09/03/1973

REGULAMENTA A LEI Nº 5.960, DE 1º DE AGOSTO DE 1972, CONSOLIDA INSTRUMENTOS DE PROCEDIMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 10/03/1973 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 199

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1973 PÁG. 9 COL. 1 MICROFILME 199

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/1973 PÁG. 7 COL. 2 MICROFILME 201

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/1973 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 202

Alteração de Ementa NOVA REDAÇÃO DADA À EMENTA, DE ACORDO COM RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO MINAS GERAIS, DE 13/3/1973, P.9, C.1. EMENTA ANTERIOR: "REGULAMENTA A LEI Nº 5.960, DE 1º DE AGOSTO DE 1972, CONSOLIDA INSTRUMENTOS DE PROCEDIMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS, RELATIVAMENTE ÀS TAXAS ESTADUAIS, A 1º/1/1973. AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 15.492, DE 23/5/1973, ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 17/5/1973. AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 15.689, DE 3/9/1973, ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS EM RELAÇÃO AO ART. 1º, A PARTIR DE 25/4/1973. AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 15.745, DE 2/10/1973, ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º/9/1973. A ALTERAÇÃO MENCIONADA NO DECRETO Nº 15.758, DE 8/10/1973, ENTRA EM VIGOR EM 1º/9/1973. A ALTERAÇÃO MENCIONADA NO DECRETO Nº 15.995, DE 2/1/1974, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º/1/1974. A ALTERAÇÃO MENCIONADA NO DECRETO Nº 16.059, DE 30/1/1974, ENTRA EM VIGOR EM 1º/3/1974. AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 16.060, DE 30/1/1974, ENTRAM EM VIGOR EM 1º/2/1974. O ACRÉSCIMO MENCIONADO NO DECRETO Nº 16.136, DE 18/3/1974, ENTRA EM VIGOR EM 1º/4/1974.

Normas relacionadas

DECRETO 15352 1973 / ART. 1 (CONVÊNIO AE-2/73)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/1973 PÁG. 15 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 INCISO XLV

DECRETO 15352 1973 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/1973 PÁG. 15 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 INCISO XLV

DECRETO 15352 1973 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/1973 PÁG. 15 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFOS 9, 10 E 11

DECRETO 15352 1973 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/1973 PÁG. 15 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35

DECRETO 15353 1973 / ART. 1 (PROTOCOLO AE-1/73)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/1973 PÁG. 15 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 326 PARÁGRAFO 5

DECRETO 15353 1973 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/1973 PÁG. 15 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 326 PARÁGRAFO 5

DECRETO 15492 1973
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/1973 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE LIVRO PRIMEIRO TÍTULO II CAPÍTULO XIV SEÇÃO X

DECRETO 15492 1973 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/1973 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 300 A 315

DECRETO 15566 1973 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/1973 PÁG. 7 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 325 PARÁGRAFO 2

DECRETO 15566 1973 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/1973 PÁG. 7 COL. 4
RENUMERAÇÃO ART. 325 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 15566 1973 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/1973 PÁG. 7 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 326 PARÁGRAFO 6

DECRETO 15668 1973
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/1973 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO II ALÍNEA "A"

DECRETO 15689 1973 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/1973 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISO XXXVIII ITEM 8

DECRETO 15689 1973 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/1973 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 9

DECRETO 15745 1973
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/1973 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO LIVRO PRIMEIRO TÍTULO II CAPÍTULO XIV SEÇÃO XIII

DECRETO 15758 1973 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1973 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 498

DECRETO 15991 1973 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1974 PÁG. 6 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 13

DECRETO 15991 1973 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1974 PÁG. 6 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 10 INCISO XIII

DECRETO 15991 1973 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1974 PÁG. 6 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 20 INCISO VI, PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 15991 1973 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1974 PÁG. 6 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 153 PARÁGRAFO 2

DECRETO 15991 1973 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1974 PÁG. 6 COL. 4
PRORROGAÇÃO ART. 166 CAPUT; 167 CAPUT

DECRETO 15991 1973 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1974 PÁG. 6 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 275

DECRETO 15991 1973 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1974 PÁG. 6 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 276 CAPUT

DECRETO 15995 1974 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/1974 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 269

DECRETO 15997 1974 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1974 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9

DECRETO 16059 1974 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/1974 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO LIVRO PRIMEIRO TÍTULO II CAPÍTULO XIV SEÇÃO III

DECRETO 16059 1974 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/1974 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO LIVRO PRIMEIRO TÍTULO II CAPÍTULO XIV SEÇÃO III

DECRETO 16059 1974 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/1974 PÁG. 5 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE LIVRO PRIMEIRO TÍTULO II CAPÍTULO XIV SEÇÃO III

DECRETO 16060 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/1974 PÁG. 5 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 INCISO XXXI

DECRETO 16060 1974 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/1974 PÁG. 5 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISO XLV ALÍNEA "C"

DECRETO 16060 1974 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/1974 PÁG. 5 COL. 5
REVOGAÇÃO ART. 8 INCISOS XXXII E XXXIII, PARÁGRAFO 11

DECRETO 16136 1974 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/1974 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 INCISO XLVI

DECRETO 16317 1974 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/1974 PÁG. 6 COL. 1
PRORROGAÇÃO ART. 50 CAPUT

DECRETO 16349 1974 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/1974 PÁG. 3 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 22 INCISO X

DECRETO 16350 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/1974 PÁG. 3 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 INCISO XXXI

DECRETO 16350 1974 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/1974 PÁG. 3 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISO XLV ALÍNEA "C"

DECRETO 16364 1974 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1974 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO LIVRO PRIMEIRO TÍTULO II CAPÍTULO XIV SEÇÃO III

DECRETO 16364 1974 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1974 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO LIVRO PRIMEIRO TÍTULO II CAPÍTULO XIV SEÇÃO III

DECRETO 16364 1974 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1974 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE LIVRO PRIMEIRO TÍTULO II CAPÍTULO XIV SEÇÃO III

DECRETO 16505 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/1974 PÁG. 5 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8

DECRETO 16505 1974 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/1974 PÁG. 5 COL. 5
REVOGAÇÃO ART. 8 INCISO XXXIV

Resumo REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. DESCRIÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO, (MG), RELAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS. DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, RELAÇÃO, FATO GERADOR, CRITERIOS, INCIDENCIA, ISENÇÃO, (ICM), (ITBI), TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA JUDICIARIA, TAXA DE SEGURANÇA PUBLICA, TAXA FLORESTAL. PROCEDIMENTO, LANÇAMENTO, PAGAMENTO, ESCRITURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, (ICM), (ITBI), TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA JUDICIARIA, TAXA DE SEGURANÇA PUBLICA, TAXA FLORESTAL, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DESCRIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CRITERIOS, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, (ICM), (ITBI). RELAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA JUDICIARIA, TAXA DE SEGURANÇA PUBLICA, MODELO, DOCUMENTO FISCAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO.

Assunto Geral TRIBUTOS.

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