Decreto nº 15.353, de 23/03/1973
APROVA O PROTOCOLO AE-1/73, ASSINADO ENTRE OS SECRETÁRIOS DA FAZENDA
DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, SÃO PAULO, PARANÁ, GOIÁS E MATO GROSSO,
QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA AS
SAÍDAS DE AMENDOIM.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Vigência A REVOGAÇÃO MENCIONADA NO CONVÊNIO ICM 37/87, RATIFICADO PELO DECRETO Nº 27.281, DE 27/8/1987, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO NACIONAL DO REFERIDO CONVÊNIO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º/10/1987.
Normas relacionadas
Resumo APROVAÇÃO, PROTOCOLO, (ICM). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICM), INCLUSÃO, SAÍDA, AMENDOIM, DESTINAÇÃO, (MG), (SP), (PR), (GO), (MT).
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/1973 PÁG. 15 COL. 3
MICROFILME 199
Vigência A REVOGAÇÃO MENCIONADA NO CONVÊNIO ICM 37/87, RATIFICADO PELO DECRETO Nº 27.281, DE 27/8/1987, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO NACIONAL DO REFERIDO CONVÊNIO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º/10/1987.
Normas relacionadas
Resumo APROVAÇÃO, PROTOCOLO, (ICM). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICM), INCLUSÃO, SAÍDA, AMENDOIM, DESTINAÇÃO, (MG), (SP), (PR), (GO), (MT).
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
Documentos
