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Decreto nº 15.566, de 26/06/1973

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/1973 PÁG. 7 COL. 4 MICROFILME 201
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/1973 PÁG. 7 COL. 3 MICROFILME 201

Resumo DEFINIÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, EFEITO, TRIBUTAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUTOS.


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