Decreto nº 15.997, de 14/01/1974

DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1974 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 205

Resumo ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICM), OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO, ALÍQUOTA, (ICM), OPERAÇÃO, EXPORTAÇÃO.

Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.

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