Decreto nº 14.725, de 08/08/1972
AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A CELEBRAR TRANSAÇÃO QUE
IMPORTE EM TERMINAÇÃO DE LITÍGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRANSAÇÃO, LITÍGIO. AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CANCELAMENTO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, RECOLHIMENTO, (ICM).
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/1972 PÁG. 7 COL. 2
MICROFILME 195
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/1972 PÁG. 5 COL. 2
MICROFILME 195
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/1972 PÁG. 5 COL. 3
MICROFILME 195
Resumo AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRANSAÇÃO, LITÍGIO. AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CANCELAMENTO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, RECOLHIMENTO, (ICM).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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