Decreto nº 12.745, de 15/06/1970
DISPÕE SÔBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO IV, DA LEI N. 5.047, DE
27 DE NOVEMBRO DE 1968.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo AUTORIZAÇÃO, SECRETARIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DISCIPLINAMENTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENCERRAMENTO, LITIGIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO TRIBUTARIO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/1970 PÁG. 5 COL. 3
MICROFILME 181
Resumo AUTORIZAÇÃO, SECRETARIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DISCIPLINAMENTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENCERRAMENTO, LITIGIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO TRIBUTARIO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
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