Lei nº 5.426, de 19/05/1970
EXTINGUE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS NO PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS, INCLUSIVE DA DÍVIDA ATIVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo EXTINÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTÁRIA, DESTINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, VANTAGENS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, COTA, ESPECIFICAÇÃO, VALOR, QUANTIDADE. DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, EXATOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, COLETORIA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO PÚBLICO, EXATOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EXERCÍCIO, CHEFIA, SUB CHEFIA, EXATORIA ESTADUAL. EXTINÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTÁRIA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DE RENDAS, DELEGADO FISCAL, DELEGADO DA FAZENDA, INSPETOR DA FAZENDA, INSPETOR DE FISCALIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, DESTINAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, DIRETORIA DE RENDAS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, REGIME DE TRABALHO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DE RENDAS, DELEGADO FISCAL, DELEGADO DA FAZENDA, INSPETOR DA FAZENDA, INSPETOR DE FISCALIZAÇÃO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, ESCRIVÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, CHEFE DE SERVIÇO, CHEFE DE SEÇÃO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EXERCÍCIO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENCERRAMENTO, LITÍGIO, OPERAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, JUNTA FISCAL, JUNTA DE REVISÃO FISCAL, TRANSFERÊNCIA, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, QUINQUÊNIO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, INCIDÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). SUSPENSÃO PROVISÓRIA, TRANSFERÊNCIA, CARGO PÚBLICO, AUXILIAR FAZENDÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, PUNIÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), HIPÓTESE, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, NATUREZA JURÍDICA. DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PARTICIPAÇÃO, CURSOS, INTERESSE, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ADICIONAIS, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DA RECEITA, CHEFE DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE SERVIÇO, ASSISTENTE TÉCNICO, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, CHEFE DE SEÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPENSA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, POSSE, PROCURADOR FISCAL, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 1383/1969
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1970 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 180
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Resumo EXTINÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTÁRIA, DESTINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, VANTAGENS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, COTA, ESPECIFICAÇÃO, VALOR, QUANTIDADE. DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, EXATOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, COLETORIA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO PÚBLICO, EXATOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EXERCÍCIO, CHEFIA, SUB CHEFIA, EXATORIA ESTADUAL. EXTINÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTÁRIA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DE RENDAS, DELEGADO FISCAL, DELEGADO DA FAZENDA, INSPETOR DA FAZENDA, INSPETOR DE FISCALIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, DESTINAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, DIRETORIA DE RENDAS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, REGIME DE TRABALHO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DE RENDAS, DELEGADO FISCAL, DELEGADO DA FAZENDA, INSPETOR DA FAZENDA, INSPETOR DE FISCALIZAÇÃO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, ESCRIVÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, CHEFE DE SERVIÇO, CHEFE DE SEÇÃO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EXERCÍCIO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENCERRAMENTO, LITÍGIO, OPERAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, JUNTA FISCAL, JUNTA DE REVISÃO FISCAL, TRANSFERÊNCIA, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, QUINQUÊNIO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, INCIDÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). SUSPENSÃO PROVISÓRIA, TRANSFERÊNCIA, CARGO PÚBLICO, AUXILIAR FAZENDÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, PUNIÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), HIPÓTESE, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, NATUREZA JURÍDICA. DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EXATOR, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PARTICIPAÇÃO, CURSOS, INTERESSE, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ADICIONAIS, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DA RECEITA, CHEFE DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE SERVIÇO, ASSISTENTE TÉCNICO, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, CHEFE DE SEÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPENSA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, POSSE, PROCURADOR FISCAL, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
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