Decreto nº 13.666, de 08/06/1971
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO I, DA LEI 5047, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 1968, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI 5426,
DE 19 DE MAIO DE 1970.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo AUTORIZAÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENCERRAMENTO, LITIGIO, OPERAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/1971 PÁG. 7 COL. 3
MICROFILME 187
Resumo AUTORIZAÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENCERRAMENTO, LITIGIO, OPERAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
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