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Decreto nº 21.454, de 11/08/1981

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, CRIA A CARREIRA DE PROCURADOR FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/1981 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 271
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/1981 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 271


Resumo ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). REQUISITOS, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR, CHEFE, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO. NORMAS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA, PROCURADORIA FISCAL REGIONAL, PROCURADOR FISCAL COORDENADOR. CRIAÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR FISCAL, NORMAS, INGRESSO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, COMPETÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO. PROIBIÇÃO, COLOCAÇÃO, DISPOSIÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR FISCAL. APLICAÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR FISCAL, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADOR, CHEFE, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, SECRETÁRIO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). FIXAÇÃO, NUMERO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, PROCURADOR FISCAL, RESULTADO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO, QUADRO PERMANENTE, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, OPÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO INTERNO, OBJETIVO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR FISCAL. PRAZO, OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONTINUAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. RECRUTAMENTO, ESTUDANTE, FACULDADE, DIREITO, CONVÊNIO, ESTÁGIO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO. APLICAÇÃO, SUBSÍDIO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ESTADO, (MG), CARREIRA, PROCURADOR FISCAL. NORMAS, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR FISCAL. HONORÁRIOS, RESULTADO, ACORDO, PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, RENDA, ESTADO, GUIA DE RECOLHIMENTO, REDE BANCÁRIA. EFEITO, RETROATIVIDADE, FORMA, ENQUADRAMENTO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR FISCAL.
Assunto Geral PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO.

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