Lei nº 5.959, de 27/07/1972
CONTÉM O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Fonte
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Resumo REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, CONTAGEM, PAGAMENTO, CUSTAS. DEFINIÇÃO, CÁLCULO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO. COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE EXPEDIENTE. FIXAÇÃO, PRAZO, DEVOLUÇÃO, CERTIDÃO, TRASLADO. ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, AÇÃO POPULAR, PROCESSO, PARTICIPAÇÃO, JUSTIÇA GRATUITA. NORMAS, RECOLHIMENTO, DESTINAÇÃO, CUSTAS. TABELA, CUSTAS, EMOLUMENTO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
CARTÓRIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/1972 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 195
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/1972 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 195
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Resumo REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, CONTAGEM, PAGAMENTO, CUSTAS. DEFINIÇÃO, CÁLCULO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO. COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE EXPEDIENTE. FIXAÇÃO, PRAZO, DEVOLUÇÃO, CERTIDÃO, TRASLADO. ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, AÇÃO POPULAR, PROCESSO, PARTICIPAÇÃO, JUSTIÇA GRATUITA. NORMAS, RECOLHIMENTO, DESTINAÇÃO, CUSTAS. TABELA, CUSTAS, EMOLUMENTO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
CARTÓRIO.
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