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Lei nº 7.399, de 01/12/1978

CONTÉM O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2000/1978

PL

2000/1978 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/1978 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 244
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 32
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 40
Julgamento: CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DJ 3/8/1990.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1693
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 40
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE AUTORA. ACÓRDÃO: DJ 6/2/1998.
LEI 8028 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/1981 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 37
LEI 8478 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1983 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 40 PARÁGRAFO 1 INCISO 1, 2, 3 E 4
LEI 8478 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1983 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 40 PARÁGRAFO 1 INCISO 5
LEI 8513 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1983 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 40
LEI 8513 1983 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1983 PÁG. 8 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9 PARÁGRAFO 2
LEI 8513 1983 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1983 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA 19 ITEM 5
DECRETO 23970 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/1984 PÁG. 10 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 8768 1984 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1984 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 37
DECRETO 25357 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1985 PÁG. 10 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 9926 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1989 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXOS II; III E IV
LEI 10180 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1990 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 40 PARÁGRAFO 1 ITEM 8
LEI 10180 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1990 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 40 PARÁGRAFO 1 ITENS 2, 3, 4 E 5
LEI 10180 1990 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1990 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II TABELA 5
DECRETO 32370 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1990 PÁG. 10 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 10418 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1991 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 40 PARÁGRAFO 1 ITEM 8
LEI 10418 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1991 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 40 PARÁGRAFO 1 ITENS 9 E 10
LEI 11284 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA 20
LEI 11814 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1995 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 23 PARÁGRAFO 1, 2 E 3
LEI 11814 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1995 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23
LEI 12155 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/1996 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40
LEI 12155 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/1996 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 39 E 40
LEI 12427 1996 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 12461 1997 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/1997 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III TABELA 20
LEI 12727 1997 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14939 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15424 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Indexação
DESPESAS PROCESSUAIS
EMOLUMENTO
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
Resumo A NORMA ESTABELECE REGRAS PARA A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS, APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E AOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. DISCIPLINA A APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO DOS VALORES, VEDA COBRANÇAS INDEVIDAS E DETERMINA A DIVULGAÇÃO DAS TABELAS DE PREÇOS. INSTITUI, AINDA, ACRÉSCIMO DESTINADO À CONSTITUIÇÃO DE FUNDO PARA CUSTEIO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS.
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