Decreto nº 32.370, de 20/12/1990
REGULAMENTA E UNIFORMIZA A COBRANÇA, PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO, DO FUNDO ESTABELECIDO NO ARTIGO 40 DA LEI 7399, DE 1 DE
DEZEMBRO DE 1978, E SUAS ALTERAÇÕES, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI
9926, DE 20 DE JULHO DE 1989.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CALCULO, CUSTAS, EMOLUMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS.
Assunto Geral CARTÓRIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1990 PÁG. 10 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CALCULO, CUSTAS, EMOLUMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS.
Assunto Geral CARTÓRIO.
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