Lei nº 12.461, de 07/04/1997 (Revogada)
ISENTA DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AS ENTIDADES BENEFICENTES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ESPECIFICA.
Situação
REVOGADA
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Observação (A LEI Nº 3.373, DE 12/5/1965, FOI REVOGADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 12.972, DE 27/7/1998.)
Normas relacionadas
Resumo ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, EFEITO, REGISTRO, DOCUMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. REDUÇÃO, METADE, VALOR, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, EFEITO, REGISTRO, DOCUMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Assunto Geral CARTÓRIO.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/1997 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 551
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1624
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: INDEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 14/12/2001
Julgamento: IMPROCEDENTE - PLENÁRIO - 8/5/2003 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 13/06/2003.
Número: 1624
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: INDEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 14/12/2001
Julgamento: IMPROCEDENTE - PLENÁRIO - 8/5/2003 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 13/06/2003.
Observação (A LEI Nº 3.373, DE 12/5/1965, FOI REVOGADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 12.972, DE 27/7/1998.)
Normas relacionadas
Resumo ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, EFEITO, REGISTRO, DOCUMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. REDUÇÃO, METADE, VALOR, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, EFEITO, REGISTRO, DOCUMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Assunto Geral CARTÓRIO.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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