Lei nº 8.768, de 13/12/1984 (Revogada)

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA FAVORECIDA DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DE MORADA POR PESSOAS DE BAIXA RENDA.

Origem

Informações gerais

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1984 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 318

Resumo NORMAS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, ESCRITURA, REGISTRO, IMÓVEL, AQUISIÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.

Assunto Geral CARTÓRIO.
HABITAÇÃO.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 435/1983