Lei nº 11.284, de 25/11/1993 (Revogada)

REDUZ À METADE O VALOR DOS EMOLUMENTOS A SEREM COBRADOS DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS NOS CASOS QUE MENCIONA.

Origem

Informações gerais

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1993 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 508

Resumo REDUÇÃO, METADE, VALOR, EMOLUMENTO, PAGAMENTO, CARTÓRIO, REGISTRO, SOCIEDADE CIVIL.

Assunto Geral CARTÓRIO.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 909/1992