Lei nº 14.939, de 29/12/2003
DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL
DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 34.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DETERMINANDO COMO SERÁ A COBRANÇA E O PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS. DEFINE ATOS E DESPESAS SUJEITOS A CUSTAS, HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO, PRAZOS E FORMAS DE RECOLHIMENTO, ALÉM DO REEMBOLSO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIAS E LOCOMOÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 11 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2004 PÁG. 9 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/04/2004 PÁG. 40 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 34.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3124
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 1º; 29; TABELAS "A" A "G"
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 19/12/2007.
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 22/9/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 30/9/2020.
Número: 3124
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 1º; 29; TABELAS "A" A "G"
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 19/12/2007.
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 22/9/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 30/9/2020.
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Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DETERMINANDO COMO SERÁ A COBRANÇA E O PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS. DEFINE ATOS E DESPESAS SUJEITOS A CUSTAS, HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO, PRAZOS E FORMAS DE RECOLHIMENTO, ALÉM DO REEMBOLSO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIAS E LOCOMOÇÃO.
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