Lei nº 19.405, de 30/12/2010
ALTERA A LEI Nº 14.939, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS
CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E
SEGUNDO GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, COBRANÇA, PAGAMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, FALTA, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, COMPLEMENTAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, VALOR. CRITÉRIOS, EXTINÇÃO, CRÉDITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, INCLUSÃO, CONTA, CUSTAS, HIPÓTESE, CERTIDÃO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, EMISSÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 3 COL. 1
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, COBRANÇA, PAGAMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, FALTA, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, COMPLEMENTAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, VALOR. CRITÉRIOS, EXTINÇÃO, CRÉDITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, INCLUSÃO, CONTA, CUSTAS, HIPÓTESE, CERTIDÃO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, EMISSÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
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