Lei nº 8.478, de 24/11/1983

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA INCISO AO PARÁGRAFO 1° DO ART. 40, DA LEI Nº 7.399, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1978.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1983 PÁG. 6 COL. 1 MICROFILME 299

Resumo ALTERAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, CUSTAS, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, ENTIDADE.

Assunto Geral JUDICIÁRIO.
CARTÓRIO.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 4/1983