Decreto nº 15.290, de 26/02/1973
REGULAMENTA O ARTIGO 35, DA LEI Nº 5.959, DE 27 DE JULHO DE 1972,
ESTABELECE NORMAS E PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DAS RENDAS ESTADUAIS,
DEVIDA NA FORMA DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, TABELA, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE EXPEDIENTE. COMPETENCIA, LOCAL, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, CUSTAS. CONTROLE, AFERIÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, CUSTAS. NORMAS, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
CARTÓRIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/1973 PÁG. 7 COL. 2
MICROFILME 198
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1973 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 199
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Resumo ALTERAÇÃO, TABELA, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE EXPEDIENTE. COMPETENCIA, LOCAL, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, CUSTAS. CONTROLE, AFERIÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, CUSTAS. NORMAS, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
CARTÓRIO.
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