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Decreto nº 17.760, de 13/02/1976 (Revogada)

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITO A ELES RELATIVOS (ITBI).

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/1976 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 221

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/03/1976 PÁG. 3 COL. 5 MICROFILME 221

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/1977 PÁG. 3 COL. 4
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/09/1977 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO II DO REGULAMENTO

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/09/1977 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFOS 1 E 2 DO REGULAMENTO

DECRETO 19302 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1978 PÁG. 3 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 1 DO REGULAMENTO

DECRETO 20478 1980 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/04/1980 PÁG. 3 COL. 5
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISO V DO REGULAMENTO

DECRETO 21837 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1981 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO V; 6 DO REGULAMENTO

DECRETO 21837 1981 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1981 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISOS VI E VII DO REGULAMENTO

DECRETO 22297 1982 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/1982 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL ART. 30 DO REGULAMENTO

DECRETO 23592 1984 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1984 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO

Resumo APROVAÇÃO, REGULAMENTO, (ITBI), NORMAS, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, FORMA, LOCAL, PRAZO, PAGAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, RESTITUIÇÃO.

Assunto Geral TRIBUTOS.

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