Decreto nº 11.548, de 26/12/1968
REGULAMENTA A INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
ADMINISTRATIVO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REGULAMENTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTRIBUINTE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1968 PÁG. 6 COL. 5
MICROFILME 172
Resumo REGULAMENTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTRIBUINTE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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