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Lei nº 7.900, de 23/12/1980

INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 953/1980

PL

953/1980 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1980 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 263
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1981 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 264
Relevância NORMA BÁSICA
DECRETO 21453 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/1981 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 59
DECRETO 21454 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/1981 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 60
DECRETO 21559 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1981 PÁG. 5 COL. 5
REGULAMENTAÇÃO ART. 3 E 4
LEI 8251 1982 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1982 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 62
LEI DELEGADA 19 1985 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 28 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 E ANEXO
DECRETO 25060 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/1985 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9265 1986 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9266 1986 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO
LEI 9509 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9592 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 28263 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9721 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9724 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9729 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1988 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9772 1989 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10120 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10745 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1992 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10893 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/1992 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 30 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO 1080 1994 / ART. 9
BOLETIM DA SECRETARIA - 09/10/1994 PÁG. 2463 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 53
LEI COMPLEMENTAR 35 1994 / ART. 77
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 59
DELIBERAÇÃO 1541 1998 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/05/1998 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 53
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49 2001 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/2001 PÁG. 33 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
Resumo CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). REQUISITOS, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA, PROCURADORIA, CONSULTORIA JURÍDICA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR-CHEFE, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). CRIAÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, NORMAS, INGRESSO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, COMPETÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, FÉRIAS. NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, PROCURADOR DO ESTADO, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DIREITOS, GARANTIA, PRERROGATIVA, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, PENA DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, ADVOGADO-GERAL ADJUNTO, DIRETOR, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR-CHEFE, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). QUANTITATIVO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, RESULTADO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO, QUADRO PERMANENTE, ADVOGADO CONSULTOR, ASSISTENTE JURÍDICO, QUADRO SUPLEMENTAR, LOTAÇÃO, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, OPÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO INTERNO, OBJETIVO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO. PRAZO, OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONTINUAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SUPERVISOR, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIO EXECUTIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). REMUNERAÇÃO, ESTUDANTE, DIREITO, ESTÁGIO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR FISCAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCURADOR DO ESTADO.
Assunto Geral PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE).
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