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Lei nº 7.900, de 23/12/1980

INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

953/1980 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1980 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 263

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1981 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 264

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

DECRETO 21453 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/1981 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 59

DECRETO 21454 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/1981 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 60

DECRETO 21559 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1981 PÁG. 5 COL. 5
REGULAMENTAÇÃO ART. 3 E 4

LEI 8251 1982 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1982 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 62

LEI DELEGADA 19 1985 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 28 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 E ANEXO

DECRETO 25060 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/1985 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 9265 1986 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 9266 1986 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO

LEI 9509 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 9592 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 28263 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 9721 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 9724 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 9729 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1988 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 9772 1989 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 10120 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 10745 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1992 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 10893 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/1992 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI COMPLEMENTAR 30 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DELIBERAÇÃO 1080 1994 / ART. 9
BOLETIM DA SECRETARIA - 09/10/1994 PÁG. 2463 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 53

LEI COMPLEMENTAR 35 1994 / ART. 77
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 59

DELIBERAÇÃO 1541 1998 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/05/1998 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 53

EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49 2001 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/2001 PÁG. 33 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16

Indexação

CRIAÇÃO DE UNIDADE

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE)

SERVIDOR PÚBLICO

Resumo A NORMA INSTITUI E ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE -, RESPONSÁVEL PELA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E PELA CONSULTORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS PROCURADORES DO ESTADO. ESTABELECE ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS, INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO, PROMOÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA.

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