Decreto nº 21.453, de 11/08/1981
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, CRIA A
CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), SUBORDINAÇÃO, (SIJMG). REQUISITOS, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR CHEFE, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). NORMAS, COMPETÊNCIA, CHEFE, SECRETARIA, ASSISTÊNCIA, DIREITO CIVIL, DIREITO PENAL. NORMAS, COMPETÊNCIA, DIRETOR, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), INTERIOR. CRIAÇÃO, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO, NORMAS, INGRESSO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, COMPETÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO. PROIBIÇÃO, COLOCAÇÃO, DISPOSIÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO. APLICAÇÃO, PROMOÇÃO, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. NÚMERO, FORMA, RECRUTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, LOTAÇÃO, (SIJMG). FIXAÇÃO, NÚMERO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO, ADVOGADO JUDICIÁRIO, DEFENSOR PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, LOTAÇÃO, (SIJMG). CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, OPÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO INTERNO, OBJETIVO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, DEFENSOR PÚBLICO. PRAZO, OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONTINUAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, SUPERVISOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO EXECUTIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. APLICAÇÃO, SUBSÍDIO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS, RESULTADO, ACORDO, PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, RENDA, ESTADO, GUIA DE RECOLHIMENTO, REDE BANCÁRIA. RECRUTAMENTO, ESTUDANTE, FACULDADE, DIREITO, CONVÊNIO, ESTÁGIO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). EFEITO, RETROATIVIDADE, FORMA, ENQUADRAMENTO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO.
Assunto Geral DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG).
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/1981 PÁG. 3 COL. 1
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/1981 PÁG. 3 COL. 1
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/1981 PÁG. 3 COL. 1
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Normas relacionadas
Resumo ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), SUBORDINAÇÃO, (SIJMG). REQUISITOS, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR CHEFE, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). NORMAS, COMPETÊNCIA, CHEFE, SECRETARIA, ASSISTÊNCIA, DIREITO CIVIL, DIREITO PENAL. NORMAS, COMPETÊNCIA, DIRETOR, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), INTERIOR. CRIAÇÃO, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO, NORMAS, INGRESSO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, COMPETÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO. PROIBIÇÃO, COLOCAÇÃO, DISPOSIÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO. APLICAÇÃO, PROMOÇÃO, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. NÚMERO, FORMA, RECRUTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, LOTAÇÃO, (SIJMG). FIXAÇÃO, NÚMERO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO, ADVOGADO JUDICIÁRIO, DEFENSOR PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, LOTAÇÃO, (SIJMG). CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, OPÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO INTERNO, OBJETIVO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, DEFENSOR PÚBLICO. PRAZO, OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONTINUAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, SUPERVISOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO EXECUTIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. APLICAÇÃO, SUBSÍDIO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS, RESULTADO, ACORDO, PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, RENDA, ESTADO, GUIA DE RECOLHIMENTO, REDE BANCÁRIA. RECRUTAMENTO, ESTUDANTE, FACULDADE, DIREITO, CONVÊNIO, ESTÁGIO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). EFEITO, RETROATIVIDADE, FORMA, ENQUADRAMENTO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO.
Assunto Geral DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG).
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