Lei nº 12.765, de 21/01/1998
DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 2º.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO, PROPORCIONALIDADE, JUIZ DE DIREITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRIAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG).
Assunto Geral DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 1392/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/1998 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 560
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/04/1998 PÁG. 19 COL. 3
MICROFILME 563
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 2º.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2992
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: PREJUDICADA A AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DJ: 17/12/2004.
Número: 2992
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: PREJUDICADA A AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DJ: 17/12/2004.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1.0000.00.314413-6/000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 3/2/2006.
Número: 1.0000.00.314413-6/000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 3/2/2006.
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO, PROPORCIONALIDADE, JUIZ DE DIREITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRIAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG).
Assunto Geral DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), PESSOAL.
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