PL PROJETO DE LEI 1392/1997
DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE DEFENSORES PÚBLICOS NO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12765 1998 - LEI ORDINÁRIA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12765 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/1997
Proposição de Lei PRL 13597 1997
Observação AUTOR: CPI PARA, NO PRAZO DE 120 DIAS, APURAR DIVERSAS DENÚNCIAS QUE ENVOLVEM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO.
Resumo DEFINIÇÃO, NÚMERO, DEFENSOR PÚBLICO, REFERÊNCIA, QUANTIDADE, JUIZ DE DIREITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENDA 1: GARANTIA, SERVIDOR, PERMANÊNCIA, FUNÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, CRIAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, LIMITAÇÃO, EXTINÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, FUNÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, QUADRO SUPLEMENTAR. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, POLICIAL CIVIL, BACHAREL, DIREITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, INCLUSÃO, QUADRO EFETIVO, (SSPMG), POSSIBILIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, POLICIAL CIVIL, BACHAREL, DIREITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO, ESTABELECIMENTO PENAL, INCLUSÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, DEFENSORIA PÚBLICA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/1997
Proposição de Lei PRL 13597 1997
Observação AUTOR: CPI PARA, NO PRAZO DE 120 DIAS, APURAR DIVERSAS DENÚNCIAS QUE ENVOLVEM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO.
Resumo DEFINIÇÃO, NÚMERO, DEFENSOR PÚBLICO, REFERÊNCIA, QUANTIDADE, JUIZ DE DIREITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENDA 1: GARANTIA, SERVIDOR, PERMANÊNCIA, FUNÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, CRIAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, LIMITAÇÃO, EXTINÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, FUNÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, QUADRO SUPLEMENTAR. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, POLICIAL CIVIL, BACHAREL, DIREITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, INCLUSÃO, QUADRO EFETIVO, (SSPMG), POSSIBILIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, POLICIAL CIVIL, BACHAREL, DIREITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO, ESTABELECIMENTO PENAL, INCLUSÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, DEFENSORIA PÚBLICA.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
21/01/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12765 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/1/1998. VETADOS OS ARTS. 2 E 3. MENSAGEM 246 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 24/1/1998. VETO MANTIDO AO ART. 3. OFICIE-SE. VETO REJEITADO AO ART. 2. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLEIA, EM 14/4/1998. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12765 PUBLICADA NO DL EM 15/4/1998, PÁG 19 COL 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12765 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/1/1998. VETADOS OS ARTS. 2 E 3. MENSAGEM 246 1998 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 24/1/1998. VETO MANTIDO AO ART. 3. OFICIE-SE. VETO REJEITADO AO ART. 2. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLEIA, EM 14/4/1998. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12765 PUBLICADA NO DL EM 15/4/1998, PÁG 19 COL 3.
30/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 3006/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13597 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3006/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13597 PARA SANÇÃO.
23/12/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 40 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 40 COL 4.
23/12/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
22/12/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 40 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 40 COL 1.
22/12/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
20/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 40 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 40 COL 1.
19/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PAULO SCHETTINO - EMENDA 2; DEP. PAULO SCHETTINO - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/1/1998, PÁG 16 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PAULO SCHETTINO - EMENDA 2; DEP. PAULO SCHETTINO - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/1/1998, PÁG 16 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
18/12/1997
DHU FFO PRIMEIRO TURNO. DHU - RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1997, PÁG 21 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1997, PÁG 21 COL 1 E 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DHU FFO PRIMEIRO TURNO. DHU - RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1997, PÁG 21 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1997, PÁG 21 COL 1 E 2.
17/12/1997
DHU FFO PRIMEIRO TURNO. DHU - RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DHU FFO PRIMEIRO TURNO. DHU - RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR.
17/12/1997
DHU FFO PRIMEIRO TURNO. DHU - RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DHU FFO PRIMEIRO TURNO. DHU - RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO RELATOR. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA.
11/12/1997
REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO ÀS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/12/1997, PÁG 21 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO ÀS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/12/1997, PÁG 21 COL 3.
03/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
20/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
12/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/1997, PÁG 23 COL 2 E 3. RECEBIDO NA APU EM 12/11/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/1997, PÁG 23 COL 2 E 3. RECEBIDO NA APU EM 12/11/1997.
29/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
26/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
25/09/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
25/09/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
18/09/1997
PUB PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/1997.