Lei Complementar nº 65, de 16/01/2003

ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

PLC

50/2002 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2003 PÁG. 2 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3043
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 137
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE - PLENÁRIO - 26/4/2006 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 27/10/2006

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3819
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 140 E ARTIGO 141.
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE - PLENÁRIO 24/10/2007 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 28/3/2008
Nota: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868, DECIDIU QUE A DECLARAÇÃO TERÁ EFICÁCIA A PARTIR DE 6 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DECISÃO TOMADA. ACÓRDÃO: DJ 28/3/2008.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4346
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 5º PARÁGRAFO 3º; ART. 45 INCISO XXI
Julgamento: AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL", CONSTANTE DO ART. 45, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR 65/ 2003. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 10/4/2023. TRÂNSITO EM JULGADO: 18/4/2023.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6866
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 9º, XVII, 34, XVIII, 45, XXI, E 74, IX
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO EM 24/9/2022.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7299
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 62, II E III, E ART. 71, § 1º
Julgamento: O TRIBUNAL CONHECEU DA AÇÃO DIRETA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 62, E DA EXPRESSÃO "NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO, NO SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL" DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM EFICÁCIA EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA, DJE 3/10/2024. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 4/10/2024. TRÂNSITO EM JULGADO: 14/10/2024.

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REGULAMENTAÇÃO ART. 139 PARÁGRAFO 2

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LEI 15301 2004 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 4 COL. 1
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 141

LEI 15961 2005 / ART. 135
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 141

LEI COMPLEMENTAR 87 2006
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6